Câmara Municipal de Araraquara

Data: 08/09/2026

Protocolo: 09619/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de estudos e análises acerca da possibilidade de concessão de gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade, reduzindo-se de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta) anos a idade para concessão do benefício.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, a necessidade de determinar aos setores competentes a realização de estudos técnicos, jurídicos, financeiros, orçamentários e operacionais acerca da possibilidade de concessão de gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, mediante a redução de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta) anos da idade atualmente exigida para a concessão do referido benefício.

Justificativa: A presente Indicação tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo Municipal a realização de estudos e análises acerca da possibilidade de ampliação do benefício da gratuidade no transporte coletivo público urbano e semiurbano às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A medida encontra importante fundamento no Estatuto da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que considera pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, assegurando-lhe direitos fundamentais e estabelecendo diretrizes destinadas à garantia de sua dignidade, autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Embora a legislação federal estabeleça, em seu artigo 39, a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos para as pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, nada impede que os entes federativos, observadas suas competências e a necessária viabilidade jurídica, financeira, orçamentária e operacional, promovam políticas públicas que ampliem a proteção e assegurem condições mais favoráveis à população idosa.