Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/09/2026

Protocolo: 09598/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações e esclarecimentos sobre a remoção de duas árvores localizadas na Avenida Comendador Alberto Dias, em frente ao nº 360.

Texto: Considerando a remoção de duas árvores localizadas na Avenida Comendador Alberto Dias, em frente ao número 360, neste Município, conforme registros fotográficos, solicito informações e esclarecimentos à Prefeitura Municipal de Araraquara, por meio dos órgãos competentes, acerca das circunstâncias em que ocorreu a referida remoção. Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. A Prefeitura Municipal de Araraquara tinha conhecimento da remoção das duas árvores localizadas no endereço mencionado? Em caso negativo, justificar a resposta e informar se será realizada alguma providência para apurar a ocorrência; 2. A remoção das árvores foi formalmente autorizada pelo Poder Público Municipal? Em caso positivo, informar qual órgão concedeu a autorização, a data de sua emissão e encaminhar cópia integral do respectivo documento. Em caso negativo, informar quais providências serão adotadas diante da remoção realizada; 3. Existe protocolo, requerimento, processo administrativo, ordem de serviço ou qualquer outro registro relacionado à solicitação ou autorização para a remoção das árvores? 4. Houve vistoria técnica previamente à remoção? Em caso positivo, informar a data da vistoria, o órgão e o servidor ou equipe responsável, encaminhando cópia do laudo, parecer ou relatório técnico elaborado. 5. Qual foi a justificativa técnica para a remoção das árvores? Havia risco de queda, comprometimento da estrutura, doença, interferência em equipamentos públicos ou alguma outra circunstância que justificasse a intervenção? Caso não tenha sido identificada ou registrada justificativa técnica, esclarecer expressamente o motivo. 6. A remoção foi realizada por equipe própria da Prefeitura, empresa contratada ou por particular? Em caso positivo, informar quem realizou o serviço e, se aplicável, qual empresa foi responsável pela execução. Caso a Administração não possua essa informação, justificar e informar se serão adotadas medidas para identificar o responsável pela remoção; 7. Caso a remoção não tenha sido autorizada pelo Município, informar se a Administração já tomou conhecimento do fato e se foi realizada ou será realizada vistoria no local para apuração das circunstâncias. Em caso negativo, justificar por que não será realizada vistoria e quais outras providências serão adotadas para o esclarecimento dos fatos; 8. Caso seja constatado que a remoção das árvores ocorreu de forma irregular e sem a devida autorização do Poder Público Municipal, quais providências serão adotadas pela Administração Municipal para a apuração dos fatos e eventual responsabilização dos responsáveis? Informar, ainda, quais medidas serão tomadas, quais órgãos ou setores serão responsáveis e qual o prazo previsto para a adoção dessas providências; 9. Em caso de remoção não autorizada, será instaurado procedimento administrativo para apuração dos fatos? Em caso positivo, informar qual órgão será responsável pela apuração, bem como o prazo previsto para sua instauração e conclusão. Em caso negativo, justificar a não instauração do procedimento administrativo; 10. Caso seja constatada a irregularidade da remoção, será determinada alguma medida de recomposição da arborização urbana, incluindo o plantio de novas árvores no local? Em caso positivo, informar quais medidas serão adotadas e o prazo previsto para sua execução. Em caso negativo, justificar a não adoção de medida de recomposição; 11. Houve recolhimento e destinação adequada dos troncos, galhos e demais resíduos provenientes da remoção? Informar qual foi a destinação dada ao material. 12. Encaminhar, se existentes, fotografias, relatórios de vistoria, autorizações, ordens de serviço, pareceres técnicos e demais documentos relacionados à remoção das duas árvores. Na inexistência de qualquer dos documentos solicitados, informar expressamente sua ausência e apresentar a respectiva justificativa.

Justificativa: O presente requerimento foi motivado por demanda apresentada por moradores do bairro, que procuraram este Vereador para relatar e solicitar esclarecimentos acerca da remoção de duas árvores localizadas na Avenida Comendador Alberto Dias, em frente ao nº 360. Diante da manifestação dos moradores e dos registros fotográficos apresentados, mostra-se necessário esclarecer em quais circunstâncias ocorreu a remoção, bem como verificar se houve autorização do Poder Público Municipal, vistoria técnica prévia e observância dos procedimentos administrativos e ambientais aplicáveis. A arborização urbana exerce importante função ambiental e contribui para a qualidade de vida da população, razão pela qual a remoção de árvores deve observar os procedimentos técnicos e administrativos estabelecidos pela legislação vigente. Nesse sentido, é necessário verificar se houve autorização formal para a remoção, se existiu avaliação técnica que justificasse a intervenção e quem foi o responsável pela execução do serviço. Caso seja constatado que a remoção ocorreu sem autorização do Poder Público Municipal, é fundamental que sejam esclarecidas as providências que serão adotadas pela Administração para a apuração dos fatos, eventual responsabilização dos envolvidos e recomposição da arborização urbana no local, inclusive com a indicação dos prazos para adoção das medidas cabíveis. Assim, as informações solicitadas são fundamentais para verificar a regularidade da intervenção, assegurar a transparência dos atos da Administração Pública e garantir a adequada preservação e gestão da arborização urbana do Município.