Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/08/2026

Protocolo: 08843/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo sobre a falta de equipamentos de informática, medicamentos, manutenção de aparelhos de ar-condicionado e adequações de infraestrutura na Unidade Básica de Saúde do Jardim América, bem como sobre a existência de situações semelhantes nas demais UBS do Município.

Texto: Considerando que compete ao Poder Legislativo exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara; Considerando os relatos e denúncias encaminhados a este Gabinete acerca de problemas estruturais e operacionais verificados na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim América, os quais estariam prejudicando as condições de trabalho dos profissionais e a adequada prestação dos serviços de saúde à população; Considerando especialmente os relatos de falta de equipamentos de informática, com destaque para a insuficiência de microcomputadores utilizados pelos profissionais durante os atendimentos médicos e demais procedimentos realizados na unidade; e que os equipamentos de informática são instrumentos essenciais para o funcionamento da rede municipal de saúde, inclusive para o registro dos atendimentos, alimentação e consulta de informações nos sistemas integrados utilizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS; Considerando, ainda, os relatos de falta de medicamentos na unidade, situação que pode comprometer a continuidade e a integralidade da assistência prestada aos usuários do sistema público de saúde; Considerando também as informações recebidas acerca da falta de manutenção dos equipamentos de ar-condicionado, circunstância que pode prejudicar tanto as condições de trabalho dos servidores quanto o conforto e a qualidade do atendimento oferecido aos pacientes; aliado os relatos de deficiências de infraestrutura e de adequação de determinados ambientes da unidade, especialmente em razão da incidência direta de luz solar em salas cuja posição geográfica favorece a exposição ao sol durante determinados períodos do dia; Considerando que as situações relatadas na UBS do Jardim América também justificam a verificação das condições das demais Unidades Básicas de Saúde do Município, a fim de identificar se eventuais problemas relacionados à falta de equipamentos, medicamentos, manutenção e infraestrutura são pontuais ou recorrentes na rede municipal; Considerando a necessidade de que o Poder Executivo disponha de mecanismos de manutenção preventiva e acompanhamento periódico das condições das unidades de saúde, evitando que equipamentos essenciais permaneçam inoperantes ou que problemas de infraestrutura somente sejam solucionados após o surgimento de situações de maior gravidade; Considerando que a adequada manutenção da infraestrutura das unidades de saúde e a disponibilidade de equipamentos e insumos necessários ao atendimento são indispensáveis à prestação eficiente dos serviços de saúde; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e dos demais setores competentes, preste as seguintes informações: 1. O Poder Executivo tem conhecimento dos problemas relatados na UBS do Jardim América relacionados à falta de equipamentos de informática, medicamentos, manutenção de aparelhos de ar-condicionado e inadequações de infraestrutura? 2. Quantos microcomputadores e demais equipamentos de informática estão atualmente disponíveis na UBS do Jardim América para utilização pelos profissionais de saúde? Detalhe. 3. Qual é a quantidade de computadores e demais equipamentos de informática considerada necessária pela Administração Municipal para o adequado funcionamento da unidade, considerando o número de profissionais, salas de atendimento e serviços prestados? 4. Existem atualmente computadores ou outros equipamentos de informática inoperantes, danificados ou aguardando manutenção ou substituição na UBS? Em caso positivo, informar a quantidade, os equipamentos envolvidos e a previsão para regularização. 5. A Administração Municipal possui registro de solicitações de manutenção ou substituição dos equipamentos de informática da UBS do Jardim América? Em caso positivo, informar os respectivos protocolos, datas e providências adotadas. 6. A UBS do Jardim América vem enfrentando falta ou desabastecimento de medicamentos? Em caso positivo, informar quais medicamentos estão ou estiveram em falta nos últimos 12 meses, o período de desabastecimento e os motivos. 7. Qual é o procedimento adotado pela Secretaria Municipal de Saúde para controle dos estoques de medicamentos da unidade e para reposição dos itens antes que ocorra o desabastecimento? 8. Existem atualmente pedidos de aquisição ou reposição de medicamentos destinados à UBS do Jardim América pendentes de atendimento? Em caso positivo, informar quais medicamentos, quantidades solicitadas, datas das solicitações e previsão de entrega. 9. Quantos aparelhos de ar-condicionado existem atualmente na UBS do Jardim América e quantos estão em pleno funcionamento? 10. Existem aparelhos de ar-condicionado da unidade aguardando manutenção, conserto ou substituição? Em caso positivo, informar quais equipamentos apresentam problemas, desde quando e qual a previsão para realização dos serviços. 11. A Administração Municipal realizou recentemente vistoria nas condições de infraestrutura, climatização e conforto ambiental da UBS do Jardim América? Em caso positivo, informar a data e encaminhar cópia do relatório ou parecer técnico. 12. O Poder Executivo tem conhecimento da incidência direta de luz solar em determinados ambientes da UBS, em razão da posição geográfica das salas? Em caso positivo, quais providências estão sendo estudadas ou adotadas para minimizar os impactos dessa exposição? 13. Foram avaliadas medidas como instalação ou adequação de cortinas, persianas, películas, elementos de proteção solar, cobertura ou outras soluções de controle da incidência solar nos ambientes afetados? Em caso positivo, informar quais medidas serão adotadas e o respectivo prazo. 14. Existem outras deficiências de infraestrutura identificadas pela Administração Municipal na UBS do Jardim América que ainda aguardam solução? Em caso positivo, apresentar relação das demandas, indicando a situação atual e a previsão de atendimento. 15. A Secretaria Municipal de Saúde possui levantamento atualizado e individualizado por Unidade Básica de Saúde (UBS) acerca da quantidade, disponibilidade e condições de funcionamento dos equipamentos de informática utilizados nas unidades? Em caso positivo, encaminhar cópia do levantamento mais recente. 16. Existem atualmente UBS que apresentam insuficiência, falta ou equipamentos de informática inoperantes, especialmente computadores utilizados nos atendimentos médicos e demais atendimentos realizados pelos profissionais de saúde, bem como no registro, alimentação e consulta das informações dos pacientes nos sistemas da rede municipal e do SUS? Em caso positivo, informar, individualmente por unidade, quais equipamentos estão em falta ou inoperantes, há quanto tempo se encontram nessa situação, os motivos e a previsão para regularização. 17. Para cada Unidade Básica de Saúde (UBS) do Município, qual é a quantidade de computadores considerada necessária pela Administração Municipal para o adequado funcionamento da unidade, levando em consideração o número de profissionais, salas de atendimento, serviços prestados e demais atividades que dependam de equipamentos de informática? Informar, individualmente por UBS: a) a quantidade de computadores considerada necessária; b) a quantidade atualmente disponível; c) a quantidade efetivamente em funcionamento; d) a quantidade inoperante; e) eventual déficit existente; e f) as providências e o prazo previstos para suprir eventual insuficiência, permitindo verificar se o quantitativo atualmente disponível está compatível com a necessidade de cada unidade. 18. Existem outras UBS que atualmente apresentam falta ou desabastecimento de medicamentos? Em caso positivo, informar quais unidades, quais medicamentos estão em falta, o período de desabastecimento e a previsão de reposição. 19. Existem atualmente solicitações de manutenção, conserto ou substituição de equipamentos pendentes nas demais UBS do Município? Em caso positivo, informar a quantidade de solicitações e, se possível, discriminá-las por unidade e tipo de equipamento. 20. Existe cronograma de manutenção preventiva dos equipamentos utilizados nas UBS do Município, especialmente aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de informática e equipamentos médicos? Em caso positivo, encaminhar cópia do cronograma vigente. 21. Qual é a periodicidade prevista para a realização da manutenção preventiva dos equipamentos das UBS? A Administração possui controle das manutenções realizadas e das que estão pendentes? 22. Existem atualmente equipamentos nas UBS do Município cuja manutenção preventiva esteja atrasada? Em caso positivo, informar quais unidades e quais equipamentos se encontram nessa situação. 23. A Administração Municipal realiza vistorias periódicas de infraestrutura nas UBS, independentemente da existência de reclamação ou solicitação específica? Em caso positivo, informar a periodicidade e encaminhar os relatórios das vistorias realizadas. 24. Existem outras UBS que apresentam problemas de climatização, incidência excessiva de luz solar ou inadequações de infraestrutura dos ambientes de atendimento? Em caso positivo, informar quais unidades e quais providências estão previstas. 25. Considerando os relatos apresentados a este Gabinete, quais providências concretas serão adotadas pelo Poder Executivo para regularizar as condições de funcionamento da UBS do Jardim América, especialmente quanto aos equipamentos de informática, medicamentos, aparelhos de ar-condicionado e adequações dos ambientes? Fornecer cronograma detalhado. 26. Quais providências estão sendo adotadas para identificar e solucionar eventuais problemas semelhantes nas demais UBS do Município? 27. Existe previsão de realização de uma vistoria geral nas unidades que apresentem demandas pendentes, com o objetivo de identificar e solucionar problemas que possam estar comprometendo o atendimento à população?

Justificativa: O presente Requerimento tem por objetivo apurar relatos e denúncias recebidos por este Gabinete acerca de possíveis deficiências no funcionamento da UBS do Jardim América, especialmente relacionadas à disponibilidade de equipamentos de informática, medicamentos, manutenção de aparelhos de ar-condicionado e condições de infraestrutura dos ambientes destinados ao atendimento da população. Entre as informações apresentadas, destaca-se o relato de insuficiência de microcomputadores utilizados durante os atendimentos médicos e demais procedimentos, equipamentos indispensáveis para o registro e acompanhamento das informações dos pacientes e para a alimentação dos sistemas integrados utilizados pela rede pública de saúde e pelo SUS. Também foram relatados problemas relacionados à disponibilidade de medicamentos, cuja regularidade é essencial para garantir a continuidade da assistência aos usuários da rede pública de saúde. Da mesma forma, a falta de manutenção dos aparelhos de ar-condicionado pode prejudicar as condições de trabalho dos servidores e o conforto dos pacientes. Por fim, foram relatadas deficiências de infraestrutura e inadequações em determinados ambientes, especialmente salas que recebem incidência direta de luz solar em razão de sua posição, circunstância que pode elevar excessivamente a temperatura dos ambientes e comprometer as condições adequadas para a realização dos atendimentos. Embora a situação da UBS do Jardim América tenha motivado o presente requerimento, mostra-se igualmente necessário verificar se problemas semelhantes estão ocorrendo em outras Unidades Básicas de Saúde do Município. A disponibilidade adequada de equipamentos, medicamentos e condições de infraestrutura deve ser assegurada em toda a rede municipal, não podendo depender exclusivamente de reclamações individuais ou de intervenções pontuais. Nesse sentido, também se busca verificar a existência de cronograma de manutenção preventiva para os equipamentos das UBS, especialmente aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de informática e equipamentos médicos, bem como a realização periódica de vistorias nas condições estruturais das unidades. A manutenção preventiva é fundamental para evitar que equipamentos essenciais permaneçam inoperantes, reduzir interrupções nos serviços e permitir que a Administração identifique antecipadamente problemas que possam comprometer o atendimento à população. Dessa forma, o presente requerimento busca não apenas esclarecer a situação específica da UBS do Jardim América, mas também obter um panorama sobre a existência de problemas semelhantes nas demais unidades da rede básica e conhecer as providências adotadas pelo Poder Executivo para garantir condições adequadas de funcionamento em toda a rede municipal de saúde. A fiscalização se mostra necessária para assegurar melhores condições de trabalho aos profissionais e, principalmente, garantir aos usuários do SUS atendimento digno, seguro, eficiente e contínuo.