Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/08/2026

Protocolo: 08824/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo sobre a demora na realização de poda e remoção de árvore localizada na Avenida Antônio Honório Real, nº 608, diante do risco de queda e dos danos provocados pelas raízes à estrutura de poste existente no local.

Texto: Considerando que compete ao Poder Legislativo exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara; Considerando a cobrança apresentada por moradores da Avenida Antônio Honório Real, que procuraram este Gabinete para solicitar esclarecimentos acerca da demora do Poder Executivo em realizar o procedimento de poda e remoção de árvore localizada em frente ao imóvel de nº 608; e que os mesmos já haviam formalizado a solicitação perante a Administração Municipal por meio do Protocolo nº 614.423/2023, tendo o pedido sido analisado e respondido pelo setor responsável em agosto de 2024, sem, contudo, a indicação de prazo para efetiva realização do serviço; Considerando que, diante da ausência de solução, a demanda foi novamente apresentada por este mandato parlamentar por meio da Indicação nº 4.336/2026, reforçando a necessidade de adoção das providências cabíveis pelo Poder Executivo; e que, conforme relatado ao Gabinete, a árvore apresenta grave risco de queda, situação que pode colocar em perigo moradores, pedestres, veículos e demais usuários da via pública; Considerando, ainda, que as raízes da árvore vêm afetando a estrutura do poste localizado ao lado, circunstância que amplia a preocupação quanto à segurança da população e à possibilidade de agravamento dos danos à infraestrutura pública; Considerando que a demora na realização de uma intervenção diante de uma situação que envolve risco potencial à integridade física de pessoas e à infraestrutura pública demanda esclarecimentos por parte da Administração Municipal; Considerando, ainda, que a presente demanda não constitui situação isolada, uma vez que este Gabinete tem recebido diversas solicitações de moradores relacionadas à necessidade de poda, manejo ou remoção de árvores que apresentam risco de queda ou que estejam causando danos à infraestrutura urbana, tendo sido encaminhadas ao Poder Executivo diversas indicações parlamentares nesse sentido; Considerando a necessidade de compreender quais critérios técnicos e administrativos são utilizados pelo Poder Executivo para definir a prioridade de atendimento das solicitações de poda, manejo e remoção de árvores, especialmente quando há alegação de risco à segurança da população; Considerando a importância de que a Administração Municipal disponha de planejamento, registros técnicos e cronograma de execução que permitam o atendimento adequado e tempestivo dessas demandas; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio dos setores competentes, preste as seguintes informações: 1. Qual é a situação atual do Protocolo nº 614.423/2023, referente à solicitação de poda e remoção da árvore localizada na Avenida Antônio Honório Real, nº 608? 2. Por qual motivo, apesar de o protocolo ter sido apresentado em 2023 e respondido pelo setor responsável em agosto de 2024, o serviço ainda não foi realizado? 3. Qual setor é atualmente responsável pela execução ou encaminhamento do serviço solicitado? 4. Foi realizada vistoria técnica no local após a solicitação inicial? Em caso positivo, informar a data da vistoria e encaminhar cópia do respectivo relatório ou parecer técnico. 5. O Poder Executivo tem conhecimento do risco de queda da árvore relatado pelos moradores? Caso positivo, quais medidas foram ou estão sendo adotadas para eliminar ou reduzir o risco? 6. A Administração Municipal tem conhecimento de que as raízes da árvore estão afetando a estrutura do poste localizado ao lado? Foi realizada avaliação técnica quanto à segurança e à estabilidade do poste? Em caso positivo, encaminhar cópia do documento. 7. Considerando a existência de possível risco à segurança dos moradores, pedestres e veículos, qual a previsão para realização da poda e/ou remoção da árvore? 8. Caso exista algum impedimento técnico, administrativo ou ambiental para a realização imediata do serviço, qual é a justificativa e quais providências deverão ser adotadas para solucionar a situação? 9. Por que a demanda reforçada por meio da Indicação nº 4.336/2026 ainda não foi solucionada? Informar quais providências foram adotadas em decorrência da referida indicação. 10. Diante do tempo transcorrido desde a solicitação inicial, o Poder Executivo poderá estabelecer prazo para a realização do procedimento, considerando especialmente o risco de queda e a possível interferência das raízes na estrutura do poste? 11. Considerando que este Gabinete tem recebido diversas demandas de moradores relacionadas à necessidade de poda, manejo ou remoção de árvores, quais são os critérios técnicos e administrativos atualmente utilizados pelo Poder Executivo para definir a ordem de prioridade de atendimento dessas solicitações? 12. Nas situações em que os moradores relatam risco de queda de árvores ou possibilidade de danos a imóveis, veículos, postes, redes elétricas ou demais equipamentos públicos, existe algum procedimento específico de classificação de risco ou priorização? Em caso positivo, informar quais são os critérios adotados. 13. Qual é o procedimento adotado pela Administração Municipal desde o recebimento de uma solicitação de poda ou remoção até a efetiva execução do serviço? Informar, de forma detalhada, as etapas de análise, vistoria, autorização, programação e execução. 14. Quantas solicitações de poda, manejo ou remoção de árvores encontram-se atualmente pendentes de atendimento pelo Poder Executivo? Solicita-se que os dados sejam apresentados por período, informando a quantidade de solicitações pendentes e o tempo médio de espera. 15. Existem relatórios, laudos, pareceres ou levantamentos técnicos elaborados pelo Município que identifiquem árvores que necessitam de poda, manejo ou remoção em razão de risco à população ou à infraestrutura urbana? Em caso positivo, encaminhar cópia dos documentos. 16. Existe atualmente algum cronograma de execução para os serviços de poda e remoção de árvores que aguardam atendimento? Em caso positivo, encaminhar o cronograma atualizado, indicando, a previsão de atendimento das demandas pendentes. 17. Qual é a capacidade atual de execução dos serviços de poda e remoção de árvores pelo Município, considerando equipes próprias e/ou empresas contratadas? Informar a quantidade de equipes disponíveis e a média de serviços realizados mensalmente. 18. O Poder Executivo possui planejamento para reduzir o tempo de espera das solicitações de poda e remoção de árvores, especialmente aquelas classificadas como situações de risco? Em caso positivo, informar quais medidas estão previstas. 19. Considerando as diversas indicações encaminhadas por este mandato parlamentar relacionadas à poda, manejo e remoção de árvores, quantas delas já foram atendidas, quantas permanecem pendentes e quantas foram consideradas inviáveis ou indeferidas? Solicita-se a relação individualizada contendo o número da indicação, localização e situação atual. 20. Por fim, diante da existência de demandas acumuladas e de relatos de situações que envolvem risco à segurança da população, quais providências o Poder Executivo pretende adotar para aprimorar o planejamento, a fiscalização, a priorização e a execução dos serviços de poda e remoção de árvores no Município de Araraquara?

Justificativa: O presente Requerimento tem por objetivo fiscalizar e acompanhar uma demanda que permanece sem solução há longo período e que foi novamente apresentada a este Gabinete por moradores da Avenida Antônio Honório Real. Os moradores responsáveis pela solicitação já havia procurado o Poder Executivo, formalizando o pedido por meio do Protocolo nº 614.423/2023. Embora o requerimento tenha sido analisado e respondido pelo setor responsável em agosto de 2024, não foi estabelecido prazo para a efetiva realização do procedimento de poda e remoção da árvore. Diante da permanência da situação, este mandato parlamentar reforçou a solicitação por meio da Indicação nº 4.336/2026, buscando provocar novamente a Administração Municipal para que fossem adotadas as providências necessárias. Ocorre que, segundo relato apresentado pelos moradores, a situação apresenta caráter de urgência, uma vez que a árvore oferece grave risco de queda, podendo atingir pessoas, veículos ou imóveis e provocar danos à infraestrutura urbana. Além disso, há a preocupação de que as raízes da árvore estejam afetando a estrutura do poste localizado ao lado, o que exige uma avaliação técnica célere, considerando os possíveis riscos à segurança da população e à própria rede de infraestrutura existente no local. Assim, considerando o tempo transcorrido desde a solicitação inicial e a ausência de uma solução definitiva, faz-se necessário obter esclarecimentos do Poder Executivo acerca das razões da demora, das avaliações técnicas realizadas e, principalmente, das providências que serão adotadas para eliminar o risco existente. A fiscalização se mostra ainda mais necessária diante da possibilidade de agravamento da situação, razão pela qual se espera que a Administração Municipal realize nova avaliação do local e adote, com a brevidade necessária, as medidas cabíveis para garantir a segurança dos moradores e usuários da via.