Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/08/2026

Protocolo: 08690/2026

Guichê: 47410 - 13/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo sobre a alteração do horário de funcionamento, a estrutura de pessoal e o funcionamento do Parque Natural Municipal do Basalto e do Centro Municipal de Educação Ambiental – CMEA-Basalto.

Texto: Considerando os relatos encaminhados a este Gabinete acerca da redução do horário de funcionamento do Parque Natural Municipal do Basalto, que atualmente estaria funcionando de terça-feira a sexta-feira, das 8h às 15h, deixando de receber a população aos sábados e domingos; Considerando que a redução do funcionamento, especialmente aos finais de semana, prejudica o acesso da população ao espaço público, sobretudo daqueles que, em razão de suas atividades profissionais ou escolares, possuem disponibilidade para atividades de lazer, convivência, turismo ecológico e contato com a natureza justamente aos sábados, domingos e demais dias de descanso; Considerando que, anteriormente, o Parque Natural Municipal do Basalto funcionava de terça-feira a domingo, das 8h às 18h, com as segundas-feiras destinadas à manutenção, garantindo à população amplo acesso ao equipamento público; Considerando que o Decreto nº 12.661/2021 atribuiu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade a coordenação para a implantação e o gerenciamento da Unidade de Conservação, determinando que sejam disponibilizados os recursos materiais e humanos necessários à sua gestão; Considerando que o Parque possui relevante função ambiental, paisagística, educativa e de lazer, constituindo importante espaço público de contato da população com a natureza e de desenvolvimento de ações de educação ambiental; Considerando que o Parque também abriga o Centro Municipal de Educação Ambiental – CMEA-Basalto, instituído formalmente pelo Decreto Municipal nº 12.689, de 18 de agosto de 2021, destinado ao desenvolvimento de atividades de educação ambiental e visitas monitoradas; Considerando, ainda, que informações oficiais anteriormente divulgadas pelo Município apontavam o funcionamento do Parque de terça-feira a domingo e a realização de visitas monitoradas, inclusive para escolas das redes municipal, estadual e particular; Considerando a necessidade de esclarecer se a atual redução do horário e a ausência de funcionamento aos finais de semana decorrem de medida temporária, de manutenção, de insuficiência de servidores, de reorganização administrativa ou de decisão permanente da Administração; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Desde quando o Parque Natural Municipal do Basalto passou a funcionar no horário atualmente praticado, de terça-feira a sexta-feira, das 8h às 15h? 2. Qual foi o ato administrativo, determinação ou decisão que estabeleceu a alteração do horário de funcionamento? Encaminhar cópia do respectivo documento. 3. Qual foi o motivo que fundamentou a redução do horário de atendimento ao público? 4. A alteração do horário possui caráter temporário ou permanente? Caso seja temporária, qual é a previsão para o restabelecimento do funcionamento de terça-feira a domingo? Informar a data ou o cronograma previsto. 5. Qual será o horário de funcionamento do Parque de terça-feira a domingo? O horário definido permitirá efetivamente o acesso da população aos finais de semana, especialmente aos sábados, domingos e feriados, possibilitando que os munícipes possam usufruir do espaço para lazer e convivência? 6. Existe estudo, planejamento ou previsão da Administração Municipal para a ampliação do horário de funcionamento do Parque? Em caso positivo, informar as medidas previstas e o respectivo cronograma para sua implementação. 7. Caso não exista previsão de reabertura aos finais de semana, quais são os fundamentos técnicos, administrativos e orçamentários que justificam a medida? 8. A Administração realizou algum estudo sobre o impacto da redução do horário de funcionamento sobre a visitação e o acesso da população ao Parque? Em caso positivo, encaminhar cópia. 9. Quais serviços de manutenção foram realizados no Parque nos últimos 12 meses? 10. Houve alguma obra, intervenção, manutenção ou adequação recente que tenha motivado a alteração do horário de funcionamento ou o fechamento aos finais de semana? Em caso positivo, detalhar. 11. Caso a redução do horário esteja relacionada a serviços de manutenção ou conservação, informar quais serviços ainda precisam ser realizados e o respectivo cronograma para sua conclusão. 12. Quantos servidores ou funcionários estão atualmente lotados ou prestando serviços no Parque Natural Municipal do Basalto? Informar, individualmente, os cargos ou funções desempenhados pelos profissionais que atuam no Parque. Informar também o regime de contratação ou vínculo de cada profissional, indicando, conforme o caso, se são servidores efetivos, comissionados, temporários, terceirizados, estagiários ou pertencentes a outras formas de vínculo. 13. Qual é a jornada de trabalho dos profissionais atualmente responsáveis pelo funcionamento do Parque? 14. Houve redução do número de funcionários lotados no Parque nos últimos 12 meses? Em caso positivo, informar: a) quantos funcionários havia anteriormente; b) quantos existem atualmente; c) quais cargos foram reduzidos; d) o motivo da redução. 15. A atual quantidade de funcionários é considerada suficiente pela Administração para garantir o funcionamento do Parque de terça-feira a domingo? Caso não seja, quais providências estão sendo adotadas? 16. A eventual insuficiência de servidores constitui uma das razões para a redução do horário de funcionamento e o fechamento aos finais de semana? Em caso positivo, detalhar. 17. Qual é atualmente a dinâmica de funcionamento do Parque Natural Municipal do Basalto durante o horário em que permanece aberto ao público? Quais atividades podem ser realizadas livremente pelos visitantes? 18. Existem atualmente restrições para acesso a determinadas áreas do Parque? Em caso positivo, informar quais áreas e os respectivos motivos. 19. Existem atividades de lazer, turismo ecológico, educação ambiental, visitação monitorada ou outras ações programadas regularmente? Informar quais, sua periodicidade e os respectivos responsáveis. 20. Qual foi o número de visitantes do Parque em cada mês dos últimos 24 meses? Informar, separadamente os visitantes de dias úteis e finais de semana. 21. A Administração possui levantamento sobre o perfil dos usuários do Parque e sobre os dias e horários de maior fluxo de visitantes? Se sim, detalhar. 22. Como a população pode usufruir plenamente do Parque para atividades de lazer, contato com a natureza, turismo ecológico e educação ambiental se o equipamento permanece fechado aos sábados e domingos, justamente quando parcela significativa da população possui maior disponibilidade? 23. A Administração entende que a atual restrição de dias e horários de visitação é compatível com a finalidade pública do Parque e com os objetivos de sua criação? Em caso positivo, apresentar justificativa. 24. O Centro Municipal de Educação Ambiental – CMEA-Basalto encontra-se atualmente em funcionamento regular? 25. Caso esteja em funcionamento, informar: a) quais atividades estão sendo desenvolvidas; b) quantos profissionais estão atualmente vinculados ao Centro; c) seus respectivos cargos ou funções e vínculos funcionais; d) o horário de funcionamento; e) o número de atividades e visitas monitoradas realizadas nos últimos 12 meses. 26. Caso o CMEA-Basalto não esteja funcionando regularmente, informar desde quando ocorre a interrupção ou redução das atividades e os respectivos motivos. 27. O CMEA-Basalto continua realizando visitas monitoradas de escolas municipais, estaduais e particulares? Em caso positivo, informar a quantidade realizada nos últimos 12 meses, discriminada por rede de ensino. 28. Há atualmente profissionais especificamente responsáveis pelas atividades de educação ambiental no Parque? Em caso positivo, informar a quantidade, os cargos e as funções desempenhadas. 29. Existem projetos, oficinas, ações educativas ou outras atividades de educação ambiental programadas para o Parque? Em caso positivo, encaminhar a relação das atividades previstas para 2026. 30. O atual funcionamento do Parque, considerando os dias e horários de abertura ao público, permite o cumprimento de suas funções de conservação ambiental, lazer, visitação, turismo ecológico e educação ambiental? Em caso positivo, apresentar justificativa. 31. Caso a Administração entenda que as disposições legais e regulamentares estão sendo integralmente cumpridas, requer-se manifestação expressa e fundamentada sobre a compatibilidade do atual funcionamento do Parque e do CMEA-Basalto, inclusive com a redução de horário, com os objetivos e finalidades previstos nos respectivos decretos que os instituíram e regulamentaram. 32. Encaminhar cópia dos atos administrativos, estudos, relatórios, escalas de trabalho e demais documentos que fundamentaram a atual alteração do funcionamento do Parque.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo esclarecer uma situação que vem causando preocupação quanto ao acesso da população ao Parque Natural Municipal do Basalto. O local constitui importante patrimônio ambiental e espaço público de lazer, convivência, turismo ecológico e educação ambiental de Araraquara. Sua criação como Unidade de Conservação de Proteção Integral não teve como finalidade apenas a preservação ambiental, mas também a organização de um espaço público capaz de aproximar a população da natureza e promover ações de educação ambiental. A redução do funcionamento para apenas quatro dias da semana e, especialmente, o fechamento aos sábados e domingos, merece esclarecimento. Para grande parcela da população, os finais de semana representam justamente o período de maior disponibilidade para frequentar espaços públicos de lazer. O fechamento nesses dias acaba por restringir significativamente o acesso da comunidade ao Parque. A situação merece ainda maior atenção diante do fato de que, em junho de 2026, o Município havia informado que alterações de funcionamento seriam temporárias, motivadas pela realização de serviços internos, afirmando que o funcionamento normal seria retomado após a conclusão dos trabalhos. É necessário, portanto, compreender se a atual redução decorre de uma necessidade temporária de manutenção, de falta de servidores, de reorganização administrativa ou de outra razão, bem como verificar quais medidas estão sendo adotadas para que o Parque volte a cumprir plenamente sua função pública. Da mesma forma, é fundamental verificar a situação do Centro Municipal de Educação Ambiental – CMEA-Basalto, equipamento concebido para desenvolver ações de educação ambiental e visitas monitoradas dentro do próprio Parque. A própria estrutura do CMEA-Basalto foi estabelecida como parte da função ambiental e educativa do espaço. Diante disso, o objetivo deste requerimento é obter informações precisas sobre a atual estrutura de funcionamento do Parque, seu quadro de servidores, as razões da alteração dos horários, a previsão de reabertura aos finais de semana e o funcionamento do Centro de Educação Ambiental, permitindo que o Poder Legislativo exerça sua função fiscalizatória e acompanhe a efetiva prestação desse importante serviço público à população de Araraquara.