Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/08/2026

Protocolo: 08666/2026

Guichê: 47135 - 12/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Requer informações sobre o comércio ambulante e a utilização da Praça Central do distrito de Bueno de Andrada

Texto: Considerando a necessidade de esclarecer as regras aplicáveis ao comércio ambulante e à utilização comercial de espaços públicos no distrito de Bueno de Andrada, requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Lapena, no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações, devidamente documentadas: 1. Quais são os requisitos e autorizações exigidos para o exercício de comércio ambulante ou instalação de food truck no distrito de Bueno de Andrada? 2. Existem locais previamente definidos ou áreas restritas para a atuação de ambulantes e food trucks no distrito? Em caso positivo, indicar quais são e encaminhar o respectivo ato ou documento que os estabelece. 3. É permitida a instalação de comércio ambulante, food trucks ou outras atividades de exploração econômica na Praça Central do distrito de Bueno de Andrada? Em caso positivo, informar os critérios, requisitos e autorizações necessários para sua instalação e funcionamento; em caso negativo, indicar o dispositivo legal ou ato administrativo que estabelece a restrição. 4. Existe atualmente autorização, permissão, concessão ou qualquer forma de exclusividade concedida a estabelecimento comercial ou comerciante local para utilização ou exploração econômica de área da Praça Central do distrito de Bueno de Andrada? Em caso positivo, informar o estabelecimento ou comerciante beneficiário, a área autorizada, o tipo de utilização permitida, a finalidade, o prazo e encaminhar cópia do respectivo instrumento.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo esclarecer as regras e critérios adotados pelo Município para o exercício do comércio ambulante e de food trucks no distrito de Bueno de Andrada, especialmente quanto à utilização comercial da Praça Central. Busca-se assegurar transparência quanto às autorizações, áreas destinadas às atividades comerciais e eventual existência de permissões ou exclusividades para utilização econômica de espaços públicos, garantindo que as regras sejam claras e aplicadas de forma isonômica a todos os comerciantes. Aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de elevada estima e distinta consideração.