Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/08/2026

Protocolo: 08643/2026

Guichê: 47132 - 12/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA

Assunto: Requerimento de informação sobre o contrato de prestação de serviço público existente entre a prefeitura e a empresa Cedro Paisagismo, localizada Rua Antenor Borba, 870, no Parque das Laranjeiras, nesta cidade.

Texto: Excelentíssimo Senhor Doutor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista nos artigos 201, 202, I e 203, II, m, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para requerer as seguintes informações: 1 – Qual a modalidade de contratação de prestação de serviço entabulada entre a prefeitura e a empresa Cedro Paisagismo, apresentando, para tanto, o contrato entabulado? 2 – Os pagamentos à referida empresa estão sendo efetuados nos dias previstos no contrato? 3 – Existe alguma pendência contratual (inadimplência) entre as partes, como pagamento em atraso ou falha na prestação do serviço? Caso exista pendência de pagamentos, apresentar planilha do débito e esclarecer o plano de pagamento desse eventual débito. 4 – Detalhar qual serviço, efetivamente, está sendo desenvolvido pela empresa Cedro Paisagismo.

Justificativa: O presente pedido se justifica no dever de fiscalização do poder legislativo a respeito dos serviços públicos prestados, de forma direta ou indireta, pela Prefeitura Municipal.