Ato nº 8/2026
Tipo: ATOS DA MESA
Data: 07/08/2026
Situação: Vigente
Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Araraquara, a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 10/08/2026 | 358,2 KB |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial Eletrônico (e-DOLARQ) | 11/08/2026 | 1096 | 2 |