Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/08/2026

Protocolo: 08530/2026

Guichê: 46521 - 10/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a solicitação dos moradores do Condomínio Portal das Árvores para implantação de ponto de ônibus em frente ao empreendimento residencial, visando garantir melhores condições de segurança, acessibilidade e mobilidade urbana.

Texto: Considerando que compete ao Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara. Considerando demanda apresentada pelos moradores do Condomínio Portal das Árvores, localizado na Avenida Doutor Rodoanel Octavio Arruda Camargo, nº 375, Vila Girassol, Araraquara/SP, referente à necessidade de implantação de um ponto de ônibus em frente ao empreendimento. Considerando que os moradores elaboraram um abaixo-assinado, contendo mais de 150 assinaturas, solicitando providências quanto à implantação de um ponto de embarque e desembarque de transporte coletivo nas proximidades do condomínio. Considerando que o referido condomínio encontra-se habitado desde 08 de junho de 2026 e possui número crescente de moradores que utilizam diariamente o transporte coletivo para deslocamentos relacionados ao trabalho, estudos, serviços de saúde e demais atividades essenciais. Considerando os relatos apresentados pelos moradores acerca das dificuldades enfrentadas pela ausência de um ponto de ônibus próximo, incluindo a necessidade de deslocamentos prolongados até outros bairros para acesso ao transporte público, a existência de trechos sem calçadas adequadas, áreas tomadas por vegetação e a necessidade de circulação de pedestres pela pista de rolamento, expondo usuários a riscos de acidentes. Considerando ainda que a situação relatada compromete especialmente a segurança de estudantes no período noturno, idosos, pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, trabalhadores e demais usuários que dependem do transporte coletivo. Considerando que o transporte coletivo urbano constitui serviço público essencial, devendo ser ofertado de forma a garantir segurança, acessibilidade, eficiência e atendimento adequado às necessidades da população. Considerando que a implantação de infraestrutura adequada de transporte público contribui para a melhoria da mobilidade urbana, para a inclusão social e para a redução de riscos aos usuários. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que forneça a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. O Poder Executivo tem conhecimento da solicitação apresentada pelos moradores do Condomínio Portal das Árvores referente à implantação de um ponto de ônibus em frente ao empreendimento localizado na Avenida Doutor Rodoanel Octavio Arruda Camargo, nº 375, Vila Girassol? 2. Foi realizada ou está prevista a realização de avaliação técnica pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana quanto à viabilidade de implantação do referido ponto de ônibus? 3. Existem estudos técnicos, levantamentos de demanda ou análises relacionadas à circulação do transporte coletivo na região do Condomínio Portal das Árvores? Em caso positivo, encaminhar cópia dos documentos. 4. Quais providências serão adotadas pelo Poder Executivo para avaliar e solucionar a demanda apresentada pelos moradores? 5. Caso seja constatada a viabilidade técnica para implantação do ponto de ônibus solicitado, existe previsão para execução da medida? Informar cronograma estimado. 6. Caso a Administração Municipal entenda pela impossibilidade de implantação do ponto de ônibus no local solicitado, apresentar justificativa técnica detalhada, indicando eventuais alternativas para garantir melhores condições de acesso ao transporte coletivo aos moradores da região. 7. A Administração Municipal possui planejamento para adequação da infraestrutura de mobilidade urbana no entorno do Condomínio Portal das Árvores, incluindo melhorias relacionadas à acessibilidade, calçadas, segurança dos pedestres e circulação de usuários do transporte coletivo?

Justificativa: O presente Requerimento tem como objetivo acompanhar a demanda apresentada pelos moradores do Condomínio Portal das Árvores, referente à necessidade de implantação de um ponto de ônibus em frente ao empreendimento residencial. Os moradores elaboraram abaixo-assinado contendo mais de 150 assinaturas, acompanhado de relatos sobre as dificuldades enfrentadas diariamente em razão da ausência de um ponto de transporte coletivo nas proximidades do condomínio. O referido documento está sendo anexado e encaminhado juntamente com este requerimento para que a Administração Municipal tenha ciência formal da solicitação e possa adotar as providências cabíveis. Conforme relatado pelos moradores, a inexistência de um ponto de ônibus próximo ao condomínio obriga usuários do transporte coletivo a realizarem deslocamentos prolongados, muitas vezes em condições inadequadas de segurança e acessibilidade, especialmente em razão de trechos sem calçadas, presença de vegetação e necessidade de circulação de pedestres pela via pública. Dessa forma, o presente requerimento busca garantir o devido acompanhamento da demanda, obter informações sobre as providências que poderão ser adotadas e assegurar que a Administração Municipal avalie a possibilidade de implantação da infraestrutura necessária para atender os usuários do transporte coletivo da região. Trata-se de uma medida que, caso tecnicamente viável, representa importante avanço para a segurança, acessibilidade e qualidade de vida dos moradores do Condomínio Portal das Árvores e demais cidadãos que utilizam o transporte público municipal.