Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 06/08/2026

Protocolo: 08525/2026

Guichê: 46520 - 10/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO, BALDA, ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Requer informações acerca da situação jurídica e patrimonial do imóvel da Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875 e de eventuais procedimentos administrativos e ministeriais a ele relacionados.

Texto: Requer, observado o Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara para que, por meio dos setores competentes, sejam fornecidas informações e documentos acerca da situação jurídica, patrimonial e administrativa da área localizada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875, na Vila Xavier, anteriormente utilizada pelo Instituto dos Cegos Santa Luzia, bem como sobre eventuais procedimentos administrativos, alienações e manifestações do Ministério Público relacionadas ao referido imóvel.

Justificativa: Ao considerar que: 1) há prerrogativas constitucionais atribuídas aos Vereadores, especialmente quanto ao exercício da função fiscalizatória, ao acompanhamento dos atos da Administração Pública e à defesa do patrimônio e do interesse público; 2) as declarações proferidas pelo Presidente do Instituto dos Cegos Santa Luzia durante manifestação em Tribuna Popular na Câmara Municipal de Araraquara, nas quais foram mencionados fatos relacionados à antiga sede da entidade, incluindo alegações acerca de eventual alienação do imóvel por valor supostamente inferior ao de mercado durante administração municipal anterior; 3) as referidas declarações possuem relevante interesse público e justificam a obtenção de informações oficiais, sem que isso represente qualquer juízo prévio sobre a veracidade dos fatos narrados; 4) a área situada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875 é composta por diversas edificações, perfazendo mais de 3.000 m2, não se limitando à antiga sede administrativa do Instituto dos Cegos Santa Luzia, circunstância que torna necessária a identificação da situação patrimonial e jurídica de todo o complexo imobiliário; 5) informações chegaram ao conhecimento deste Gabinete no sentido de que o Ministério Público do Estado de São Paulo teria instaurado procedimento, TAC ou expedido manifestação relacionada ao referido imóvel, hipótese que demanda esclarecimento oficial por parte do Município; Requer, observado o disposto na Lei Orgânica do Município e nos termos regimentais, que seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio dos setores competentes, sejam prestadas as seguintes informações: 1. Se a área localizada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875, integrou, em qualquer período, o patrimônio imobiliário do Município de Araraquara; 2. Em caso positivo, informar: a) a forma de aquisição do imóvel pelo Município; b) o período em que permaneceu incorporado ao patrimônio municipal; c) a área total do imóvel; d) identificação das respectivas matrículas imobiliárias; e) o órgão municipal responsável por sua administração; f) qual é a atual situação jurídica e dominial da área localizada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875, identificando os proprietários das matrículas e das edificações existentes; g) se o complexo imobiliário corresponde a uma única matrícula ou a diversas matrículas, encaminhando a identificação de cada uma delas; h) encaminhar planta cadastral, croqui, memorial descritivo, mapa ou outro documento oficial que permita identificar a composição da área, suas edificações e respectivas matrículas; i) se houve desmembramento, remembramento, unificação, desdobro, retificação de área ou qualquer outra alteração registral envolvendo o imóvel, encaminhando cópia dos respectivos processos administrativos; j) se o Município celebrou qualquer instrumento jurídico envolvendo o imóvel ou parte dele, tais como cessão, concessão de uso, permissão de uso, comodato, doação, alienação ou outro ato administrativo relacionado ao Instituto dos Cegos Santa Luzia, encaminhando cópia dos respectivos documentos. 3. Informar, ainda, se houve alienação total ou parcial da área, especificando: a) quais imóveis ou edificações foram objeto da alienação; b) os respectivos adquirentes; c) os valores praticados; d) os laudos de avaliação utilizados; e) os pareceres jurídicos emitidos; f) as leis autorizativas eventualmente existentes; g) os processos administrativos correspondentes; h) as escrituras públicas e respectivos registros imobiliários; i) qual metodologia foi utilizada para definição do valor da eventual alienação, encaminhando cópia dos laudos técnicos de avaliação; j) se permanecem atualmente imóveis públicos municipais inseridos na área localizada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875 ou em suas matrículas originárias; k) se o Município recebeu recomendação, ofício, requisição, inquérito civil, procedimento preparatório, procedimento administrativo, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou qualquer outro expediente oriundo do Ministério Público do Estado de São Paulo relacionado ao referido imóvel, à sua eventual alienação ou à situação patrimonial da área; l) em caso positivo do item anterior, encaminhar cópia dos expedientes recebidos, das respostas encaminhadas pelo Município e das providências administrativas eventualmente adotadas, observadas as restrições legais de sigilo; m) se em decorrência da atuação do Ministério Público ou de outros órgãos de controle, foram instaurados procedimentos administrativos internos destinados à apuração, revisão, anulação ou convalidação de atos relacionados ao imóvel, encaminhando cópia dos respectivos processos; n) se existem ações judiciais, processos administrativos ou outras demandas envolvendo a titularidade, posse, utilização, alienação ou regularização da área localizada na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 875. Para tanto, requer também o encaminhamento de cópia dos processos administrativos existentes no Município relacionados ao imóvel, inclusive aqueles referentes à ocupação, cessão, utilização, regularização patrimonial, alienação ou administração da área. A presente solicitação tem por objetivo subsidiar a atuação fiscalizatória deste Vereador, permitindo o conhecimento da situação jurídica e patrimonial da área anteriormente utilizada pelo Instituto dos Cegos Santa Luzia, bem como verificar a regularidade dos procedimentos administrativos eventualmente realizados e a existência de manifestações dos órgãos de controle. A obtenção dessas informações permitirá avaliar a necessidade de adoção de outras providências por esta Casa de Leis, inclusive eventual encaminhamento aos órgãos de controle competentes, caso sejam identificados elementos que justifiquem novas apurações. Ressalta-se que o presente requerimento não possui caráter de antecipação de julgamento ou de imputação de responsabilidade a qualquer pessoa, entidade ou administração pública, buscando exclusivamente reunir informações oficiais para o adequado exercício da função parlamentar de fiscalização, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Diante do exposto, solicita especial atenção do Poder Executivo Municipal ao presente requerimento, com o encaminhamento das informações e documentos solicitados.