Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/08/2026

Protocolo: 08485/2026

Guichê: 46224 - 07/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo Municipal, por meio dos setores competentes, acerca de registros e providências adotadas pelos órgãos municipais referentes a situações relatadas envolvendo indivíduo mencionado em manifestações encaminhadas a este Gabinete.

Texto: Requer, observado o Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, para que, por meio dos setores competentes, sejam fornecidas informações acerca de registros de atendimentos, ocorrências e providências adotadas pelos órgãos municipais referentes a situações relatadas envolvendo indivíduo mencionado em manifestações encaminhadas a este Gabinete, especialmente quanto a possíveis ocorrências relacionadas à perturbação da ordem pública, agressões e situações de risco à coletividade.

Justificativa: Considerando as prerrogativas constitucionais atribuídas aos Vereadores, especialmente quanto ao exercício da função fiscalizatória, ao acompanhamento das políticas públicas e à defesa dos interesses da coletividade; Considerando as informações encaminhadas ao Gabinete deste Vereador por moradores, comerciantes e transeuntes da região central do Município de Araraquara, relatando episódios recorrentes envolvendo o indivíduo Rafael Toledo de Oliveira, conhecido pelo apelido de “Perninha”, que, segundo relatos recebidos, estaria relacionado a situações envolvendo possíveis agressões físicas, ameaças, perturbação da ordem pública e outras condutas que vêm gerando preocupação e sensação de insegurança à população; Considerando que tais relatos indicam a necessidade de conhecimento dos atendimentos eventualmente realizados pelos órgãos municipais competentes, visando compreender a extensão dos fatos e avaliar a necessidade de adoção de medidas administrativas, sociais, de segurança pública e de saúde; Requeiro, observado o disposto na Lei Orgânica do Município e nos termos regimentais, que seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do setor competente, sejam prestadas as seguintes informações: 1. Informar se existem registros de atendimentos, ocorrências, relatórios, comunicações de serviço ou outros documentos oficiais elaborados pelos órgãos municipais relacionados ao indivíduo identificado como Rafael Toledo de Oliveira, conhecido pelo apelido de “Perninha”. 2. Em caso positivo, encaminhar cópias dos documentos existentes, especialmente aqueles relacionados a atendimentos realizados pela Guarda Civil Municipal, Assistência Social, Saúde, Fiscalização Municipal ou demais órgãos competentes, preferencialmente em formato digital, observadas as limitações legais quanto ao fornecimento de informações pessoais e sigilosas. 3. Informar quais providências, encaminhamentos ou medidas administrativas foram realizados pelos órgãos municipais competentes diante dos fatos registrados. 4. Informar se há acompanhamento social, psicológico, médico ou outro tipo de atendimento público direcionado ao referido indivíduo e, em caso positivo, quais medidas estão sendo adotadas, respeitando-se as limitações legais quanto à divulgação de informações pessoais, sensíveis ou protegidas por sigilo profissional. 5. Caso existam informações protegidas por sigilo legal, judicial ou relacionadas à proteção de dados pessoais, requer-se que sejam fornecidas as informações possíveis, mediante a preservação dos dados sensíveis, sem prejuízo do atendimento ao presente requerimento. A presente solicitação tem como objetivo subsidiar a atuação fiscalizatória deste Vereador e contribuir para a adoção de medidas adequadas pelos órgãos públicos responsáveis, considerando as manifestações recebidas pelo Gabinete acerca de possíveis situações envolvendo risco à segurança e à integridade física de cidadãos, especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade. A obtenção das informações permitirá avaliar a necessidade de encaminhamentos junto aos órgãos competentes, inclusive eventual comunicação ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para análise das providências que entender cabíveis nas áreas de segurança, assistência social e saúde pública. Ressalta-se que o presente requerimento não possui caráter de antecipação de julgamento ou responsabilização do indivíduo mencionado, mas busca exclusivamente reunir informações oficiais para o adequado exercício da função parlamentar de fiscalização e defesa do interesse público. Diante do exposto, solicita-se especial atenção do Poder Executivo Municipal ao presente requerimento, com o encaminhamento das informações e documentos solicitados.