Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/08/2026

Protocolo: 08376/2026

Guichê: 45575 - 05/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CRISTIANO DA SILVA

Assunto: Requer informações sobre o desligamento e a retirada do temporizador regressivo do semáforo localizado na Avenida Padre José de Anchieta, altura do nº 901, no Parque Alvorada.

Texto: Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa; Considerando as inúmeras reclamações de motoristas, pedestres e moradores da região do Parque Alvorada acerca de dificuldades de trânsito; Considerando que, conforme verificado in loco, o temporizador regressivo do semáforo instalado na Avenida Padre José de Anchieta, na altura do número 901, encontra-se desligado ou foi retirado, gerando surpresa na mudança de sinal e risco de colisões traseiras e freadas bruscas; Considerando o interesse público envolvido, especialmente quanto à segurança viária, à integridade física de condutores e pedestres, e ao direito de tráfego com previsibilidade e transparência; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de encaminhar, a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1 - Houve ordem ou determinação formal da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes para o desligamento ou a retirada do temporizador regressivo do semáforo localizado na Avenida Padre José de Anchieta, altura do número 901, no Parque Alvorada? 2 - Qual é o fundamento técnico e legal utilizado para justificar a desativação ou remoção do referido dispositivo de contagem regressiva? 3 - Houve elaboração de estudo técnico de engenharia de tráfego prévio que embasasse a decisão de retirar o temporizador do local citado? Em caso positivo, encaminhar cópia do estudo. 4 - Quais critérios adotados pelo órgão municipal de trânsito garantem a segurança viária de motoristas e pedestres diante da ausência de previsibilidade do tempo remanescente do semáforo? 5 - Existe cronograma ou previsão por parte da Secretaria Municipal competente para o restabelecimento e religamento do temporizador regressivo no referido semáforo? Em caso positivo, qual a data estimada?