Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/08/2026

Protocolo: 08347/2026

Guichê: 45267 - 04/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer-se informações sobre a estrutura de pessoal e as condições de trabalho dos profissionais que atuam nas farmácias das unidades de saúde do Município de Araraquara.

Texto: Considerando que chegou ao conhecimento deste gabinete a informação de que unidades de saúde do município estariam enfrentando déficit de auxiliares de farmácia, ocasionando, em determinados momentos, o fechamento temporário das farmácias por ausência de servidores para atendimento à população. Considerando relatos de que farmacêuticos estariam sendo designados para responder técnica e administrativamente por duas ou mais unidades de saúde simultaneamente, acumulando responsabilidades além daquelas originalmente atribuídas. Considerando, ainda, alegações de que esses profissionais não receberiam qualquer gratificação ou compensação pelo exercício de atribuições em mais de uma unidade e tampouco fariam jus ao benefício relacionado à atuação em unidades da Estratégia Saúde da Família (PSF/ESF), apesar de desempenharem atividades vinculadas a essas unidades. Considerando que o acesso regular aos medicamentos e a adequada assistência farmacêutica constituem serviços essenciais à população, sendo dever da Administração Pública garantir estrutura de pessoal suficiente para o pleno funcionamento das farmácias municipais. Considerando o dever constitucional de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para encaminhar as seguintes informações: 1. Qual é o número de cargos de auxiliar de farmácia existentes no quadro da Administração Municipal? Quantos encontram-se providos e quantos estão vagos? 2. Em quais unidades de saúde existem auxiliares de farmácia lotados, informando a quantidade de servidores por unidade? 3. Há registros de interrupção do funcionamento de farmácias das unidades de saúde por insuficiência de pessoal? Em caso afirmativo, informar as unidades afetadas, a frequência das ocorrências e as providências adotadas. 4. Quantos farmacêuticos compõem atualmente o quadro da Secretaria Municipal da Saúde e em quais unidades estão lotados? 5. Há farmacêuticos responsáveis por duas ou mais unidades de saúde? Em caso afirmativo: a) informar a relação dos profissionais; b) indicar as unidades sob sua responsabilidade; c) apresentar o ato administrativo que fundamenta essas designações. 6. Os farmacêuticos que respondem por mais de uma unidade recebem alguma gratificação, adicional, função gratificada ou qualquer outra forma de compensação financeira pelo acúmulo de responsabilidades? Em caso positivo, informar o fundamento legal e os valores pagos. Em caso negativo, justificar. 7. Existe previsão legal ou administrativa para o pagamento do benefício, incentivo ou gratificação relacionado à atuação em unidades da Estratégia Saúde da Família (PSF/ESF) aos farmacêuticos que nelas exercem suas atividades? Em caso negativo, apresentar a fundamentação legal e administrativa para a não concessão. 8. A Administração Municipal reconhece que o atual quadro de auxiliares de farmácia e farmacêuticos é suficiente para assegurar o funcionamento regular das farmácias municipais? Apresentar justificativa técnica. 9. Há estudos, planejamento ou cronograma para contratação de novos auxiliares de farmácia e farmacêuticos, por concurso público, processo seletivo ou outro instrumento legal? Em caso positivo, informar as medidas previstas e os respectivos prazos. 10. Quais ações estão sendo adotadas para garantir o pleno funcionamento das farmácias das unidades de saúde, evitando interrupções no atendimento e assegurando condições adequadas de trabalho aos profissionais da assistência farmacêutica?

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo diante de relatos de insuficiência de servidores nas farmácias das unidades de saúde do município. Segundo as informações recebidas por este gabinete, a falta de auxiliares de farmácia tem ocasionado dificuldades no atendimento à população, inclusive com situações em que as farmácias deixam de funcionar temporariamente por ausência de pessoal. Também foram relatadas situações em que farmacêuticos respondem simultaneamente por duas ou mais unidades de saúde, circunstância que merece esclarecimentos quanto à sua legalidade, às condições de trabalho oferecidas, à segurança da assistência farmacêutica e à eventual compensação funcional decorrente do acúmulo de responsabilidades. Dessa forma, as informações solicitadas permitirão a esta Câmara Municipal acompanhar a estrutura de recursos humanos da assistência farmacêutica, avaliar a suficiência do quadro de servidores e verificar as medidas adotadas pela Administração para assegurar à população o acesso contínuo e adequado aos medicamentos disponibilizados pela rede pública municipal.