Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/07/2026

Protocolo: 08304/2026

Guichê: 44735 - 31/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita informações sobre as emendas parlamentares recebidas pelo Município de Araraquara nos exercícios de 2025 e 2026.

Texto: Considerando que as emendas parlamentares representam importante fonte de recursos para o custeio e investimento nas políticas públicas municipais; Considerando a necessidade de transparência quanto aos recursos recebidos pelo Município e sua destinação; Considerando o dever constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio das Secretarias competentes, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Relação completa de todas as emendas parlamentares efetivamente recebidas pelo Município de Araraquara nos exercícios de 2025 e 2026 (até a data da resposta deste requerimento), oriundas do Governo Federal e do Governo do Estado de São Paulo. 2. Para cada emenda recebida, informar: a) autor da emenda (Deputado Federal, Senador ou Deputado Estadual); b) esfera de governo (Federal ou Estadual); c) número da emenda ou instrumento de repasse; d) valor recebido; e) data do recebimento do recurso; f) secretaria ou órgão municipal beneficiado; g) objeto e finalidade da emenda; h) forma de aplicação dos recursos e situação atual de sua execução. 3. Encaminhar planilha consolidada contendo todas as informações solicitadas, preferencialmente em formato eletrônico (Excel ou equivalente). 4. Encaminhar cópia dos documentos que formalizaram o recebimento das emendas, tais como portarias, convênios, termos de compromisso ou instrumentos congêneres, quando houver.