Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/07/2026

Protocolo: 08299/2026

Guichê: 44989 - 03/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações e documentos relativos aos serviços de saúde bucal do Município.

Texto: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, as seguintes informações e documentos relativos aos serviços de saúde bucal do Município: 1. Quantos cirurgiões-dentistas efetivos, temporários e comissionados atualmente integram o quadro da Secretaria Municipal da Saúde, especificando o vínculo funcional e a carga horária de cada profissional. 2. Quantas unidades municipais de saúde possuem atendimento odontológico em funcionamento. 3. Relação de todas as unidades de saúde que contam com atendimento odontológico, informando a quantidade de cirurgiões-dentistas lotados em cada uma. 4. Relação das unidades municipais de saúde que atualmente não possuem atendimento odontológico, informando os motivos da ausência do serviço. 5. Existe déficit de cirurgiões-dentistas na rede municipal? Em caso positivo, informar o quantitativo de profissionais necessários para suprir a demanda. 6. Existe concurso público vigente para o cargo de cirurgião-dentista? Em caso afirmativo, informar: a) número de vagas previstas; b) quantidade de candidatos aprovados; c) quantidade de candidatos já convocados; d) quantidade de candidatos ainda aptos à convocação. 7. Caso exista concurso público vigente, a Administração Municipal pretende realizar novas convocações de cirurgiões-dentistas? Em caso positivo, informar o cronograma previsto e o quantitativo estimado de nomeações. Em caso negativo, apresentar a justificativa técnica e administrativa. 8. Caso não exista concurso público vigente, informar se há previsão para abertura de novo concurso público destinado ao provimento de cargos de cirurgião-dentista na rede municipal, indicando o cronograma estimado. 9. Informar a demanda reprimida por atendimento odontológico no Município, indicando, se houver, o número de pacientes aguardando consultas, procedimentos especializados e demais atendimentos de saúde bucal. 10. Encaminhar cópia do estudo técnico, planejamento ou outro documento utilizado pela Administração para definir o quantitativo de profissionais necessários para atendimento da população. Solicita-se que as informações sejam acompanhadas dos documentos comprobatórios pertinentes, em observância aos princípios da publicidade, da transparência e da eficiência administrativa.

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória inerente ao Poder Legislativo, buscando obter informações detalhadas sobre a estrutura de atendimento odontológico da rede municipal de saúde de Araraquara. A saúde bucal integra o conjunto de ações essenciais do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo indispensável para a promoção da saúde, prevenção de doenças, diagnóstico precoce e tratamento de diversas condições que impactam diretamente a qualidade de vida da população. A disponibilidade de cirurgiões-dentistas nas unidades básicas de saúde constitui importante instrumento para garantir o acesso universal e igualitário aos serviços públicos de saúde. Entretanto, têm chegado ao gabinete parlamentar relatos de moradores sobre dificuldades para obtenção de atendimento odontológico em determinadas unidades de saúde, inclusive em razão da ausência de profissionais ou da limitação da oferta do serviço. Diante desse cenário, torna-se necessário verificar a atual composição do quadro de cirurgiões-dentistas da rede municipal, bem como identificar quais unidades contam com atendimento odontológico e quais permanecem desassistidas. Também é imprescindível conhecer se há déficit de profissionais, a existência de concurso público vigente para o cargo, o quantitativo de candidatos aptos à convocação e o planejamento da Administração Municipal quanto à realização de novas nomeações ou à abertura de novo certame, de modo a assegurar a continuidade e a ampliação da assistência odontológica à população. As informações solicitadas permitirão avaliar a suficiência da estrutura atualmente disponível, subsidiar a atuação fiscalizatória desta Câmara Municipal e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas de saúde bucal, garantindo maior transparência na gestão dos recursos públicos e na prestação dos serviços à população.