Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/07/2026

Protocolo: 08239/2026

Guichê: 44734 - 31/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre o contrato de prestação de serviços de vigilância patrimonial firmado pelo Município de Araraquara e a empresa Rioforte Vigilância e Segurança Privada Ltda.

Texto: Considerando informações de que a empresa Rioforte Vigilância e Segurança Privada Ltda., responsável pela prestação de serviços de vigilância patrimonial em diversos equipamentos e unidades públicas municipais, teria formalizado junto à Administração Municipal manifestação de interesse na rescisão contratual. Considerando a essencialidade dos serviços de vigilância para a proteção do patrimônio público, segurança de servidores, usuários e equipamentos municipais. Considerando o dever constitucional de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo. Requeiro ao Executivo Municipal, nos termos da legislação vigente, o encaminhamento das seguintes informações: 1. Informar se a empresa Rioforte Vigilância e Segurança Privada Ltda. formalizou pedido de rescisão, denúncia contratual ou manifestação de interesse na extinção antecipada do contrato atualmente vigente com o Município. 2. Em caso positivo, informar: a) a data de protocolo do pedido; b) os motivos apresentados pela empresa; c) encaminhar cópia integral do documento protocolado e dos respectivos expedientes administrativos relacionados ao tema. 3. Informar qual a posição oficial da Administração Municipal em relação ao pedido apresentado pela empresa. 4. Informar se já existe decisão administrativa quanto à manutenção, negociação ou rescisão do contrato. 5. Em caso de eventual rescisão contratual: a) informar a data prevista para encerramento da prestação dos serviços; b) informar quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para evitar a interrupção dos serviços de vigilância. 6. Informar quantos postos de vigilância contratados encontram-se atualmente descobertos ou sem profissionais alocados. 7. Identificar, de forma detalhada, as unidades, secretarias e demais órgãos municipais que atualmente estejam sem cobertura integral dos serviços de vigilância. 8. Informar o quantitativo total de postos previstos contratualmente e o quantitativo efetivamente ocupado na presente data. 9. Informar se a Administração Municipal já elaborou Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar ou qualquer outro documento preparatório visando nova contratação dos serviços de vigilância. 10. Em caso positivo, informar: a) a fase atual do procedimento; b) a previsão para publicação do edital; c) a modalidade de contratação pretendida; d) a estimativa de prazo para conclusão do certame e início da nova contratação. 11. Informar se existe previsão de contratação emergencial para assegurar a continuidade dos serviços até a conclusão de eventual novo processo licitatório. 12. Informar se existem valores em aberto devidos pelo Município à empresa Rioforte Vigilância e Segurança Privada Ltda. 13. Em caso positivo: a) informar o valor atualizado do débito; b) discriminar os períodos e competências correspondentes; c) informar a origem dos valores pendentes; d) informar a previsão para quitação. 14. Informar se a existência de eventuais débitos por parte do Município possui relação com o pedido de rescisão ou com dificuldades na execução contratual, conforme alegado pela empresa. 15. Informar se foram aplicadas penalidades, notificações, advertências ou instaurados procedimentos administrativos em face da empresa durante a vigência contratual, encaminhando cópia dos documentos pertinentes. 16. Informar o impacto financeiro estimado para o Município decorrente de eventual rescisão contratual

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo obter esclarecimentos acerca da situação do contrato de prestação de serviços de vigilância patrimonial firmado pelo Município de Araraquara, diante das informações de que a empresa contratada teria manifestado interesse na rescisão antecipada do ajuste. A fiscalização legislativa busca verificar os impactos da situação sobre a continuidade dos serviços, especialmente quanto à cobertura dos postos de vigilância existentes nas unidades públicas municipais, à preservação do patrimônio público e à segurança dos usuários e servidores. Busca-se ainda compreender as providências adotadas pela Administração Municipal para assegurar a continuidade dos serviços, bem como obter informações sobre eventual nova contratação, a situação financeira do contrato e possíveis pendências entre as partes, garantindo transparência e adequada prestação de contas à população. Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações solicitadas.