Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/07/2026

Protocolo: 08234/2026

Guichê: 44457 - 30/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações referentes à fiscalização do Contrato de Concessão do Complexo da Arena Fonte Luminosa, exercida pela Morada do Sol Participações S.A., bem como sobre a situação do Ginásio de Esportes Castelo Branco (Gigantão) e operações financeiras realizadas pela companhia.

Texto: Considerando que a Morada do Sol Participações S.A., sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Indireta Municipal, atua no acompanhamento e fiscalização do Contrato do Complexo da Arena Fonte Luminosa, firmado com a concessionária Nova Fonte Luminosa S.A. (REVEE). Considerando que tal atividade compreende a análise documental, o acompanhamento da execução contratual, a verificação do cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária, a interlocução com órgãos da Administração Municipal e a preservação do interesse público relacionado aos equipamentos concedidos. Considerando que integram o objeto da concessão o Estádio Dr. Adhemar Pereira de Barros (Arena da Fonte Luminosa), o Ginásio de Esportes Castelo Branco (Gigantão) e o Centro de Eventos de Araraquara e Região (CEAR). Considerando o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo. Requeiro ao Executivo Municipal, em diálogo com à Morada do Sol Participações S.A. e demais setores competentes, nos termos da legislação vigente, o encaminhamento das seguintes informações e documentos: I. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO 1. Apresentar relatório detalhado das obrigações contratuais previstas para cada ano da concessão, indicando, individualmente, quais ações, obras, investimentos, melhorias e intervenções já foram executadas, quais estão em andamento e quais permanecem pendentes. 2. Informar o percentual de execução física e financeira de cada obrigação prevista no contrato de concessão. 3. Encaminhar cópia integral dos projetos arquitetônicos, projetos executivos, memoriais descritivos e orçamentos referentes a todas as obras e intervenções previstas e/ou executadas pela concessionária no âmbito da concessão. 4. Informar se houve alteração, supressão, substituição, adiamento ou reprogramação de qualquer obrigação originalmente prevista no edital, contrato de concessão ou respectivos anexos. 5. Em caso positivo, especificar: a) qual obrigação foi alterada; b) a data da alteração; c) a fundamentação técnica e jurídica; d) os impactos financeiros e operacionais decorrentes; e) encaminhar cópia dos respectivos termos aditivos, pareceres e documentos correlatos. II. FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 6. Informar quais mecanismos de fiscalização vêm sendo utilizados pela Morada do Sol Participações S.A. para acompanhamento do contrato de concessão. 7. Encaminhar cópia dos relatórios de fiscalização, auditorias, pareceres técnicos e documentos produzidos pela companhia relativos à execução do contrato desde o início da concessão. 8. Informar se foram constatados descumprimentos contratuais por parte da concessionária. 9. Em caso afirmativo: a) detalhar cada ocorrência; b) informar as providências adotadas; c) encaminhar cópia das notificações, advertências, autos, relatórios ou demais documentos emitidos. 10. Informar se houve aplicação de penalidades à concessionária desde o início da concessão, especificando natureza, fundamento legal e situação atual. 11. Informar se existem atualmente apontamentos pendentes de regularização pela concessionária e quais são eles. III. RECEITAS, ARRECADAÇÃO E REPASSES 12. Informar se a Morada do Sol Participações S.A. acompanha e fiscaliza a arrecadação obtida pela concessionária mediante: a) realização de eventos; b) locação de espaços; c) exploração comercial dos equipamentos; d) receitas acessórias previstas contratualmente. 13. Informar os valores arrecadados anualmente pela concessionária desde o início da concessão, discriminados por exercício e por natureza da receita. 14. Informar quais receitas geram participação financeira, remuneração, repasse ou qualquer outra forma de retorno financeiro à Morada do Sol Participações S.A. ou ao Município. 15. Esclarecer detalhadamente a metodologia de cálculo utilizada para os repasses financeiros previstos contratualmente. 16. Informar os valores efetivamente recebidos pela Morada do Sol Participações S.A. e pelo Município em cada exercício da concessão, apresentando demonstrativo detalhado. IV. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GOVERNANÇA 17. Encaminhar cópia integral das atas das reuniões da Comissão de Fiscalização da Concessão realizadas nas seguintes datas: a) 21/01/2025; b) 25/02/2025; c) 26/03/2025; d) 29/04/2025; e) 25/06/2025; f) 30/07/2025; g) 27/08/2025; h) 23/09/2025; i) 25/11/2025; j) 10/12/2025; k) 28/01/2026; l) 25/02/2026. 18. Encaminhar também cópia das atas de todas as reuniões ordinárias posteriores às datas acima mencionadas. 19. Encaminhar cópia das atas, registros, memórias ou relatórios de todas as reuniões extraordinárias realizadas desde janeiro de 2025 relacionadas à fiscalização da concessão. V. GINÁSIO DE ESPORTES CASTELO BRANCO (GIGANTÃO) 20. Informar quais medidas foram adotadas pela Morada do Sol Participações S.A. e pelo Município visando à regularização e reabertura do Ginásio de Esportes Castelo Branco (Gigantão). 21. Informar o estágio atual do convênio firmado ou pretendido junto ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) para elaboração de laudo técnico referente às patologias identificadas na estrutura do equipamento. 22. Informar se o referido laudo já foi concluído. 23. Em caso positivo, encaminhar cópia integral do laudo. 24. Em caso negativo, informar: a) a fase atual dos trabalhos; b) o cronograma previsto; c) a previsão de conclusão. 25. Informar se há estimativa para liberação do equipamento para utilização pela população. 26. Informar quais impedimentos técnicos, jurídicos ou administrativos ainda impedem sua reabertura. 27. Informar o cronograma completo previsto para regularização, recuperação e reabertura do Ginásio. VI. EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO 28. Informar se existe procedimento formal que permita a vereadores realizarem visitas técnicas, inspeções e acompanhamento presencial das obras, investimentos e demais obrigações relacionadas à concessão. 29. Em caso positivo: a) informar os procedimentos necessários; b) indicar eventual regulamentação existente; c) encaminhar cópia dos documentos pertinentes. 30. Em caso negativo, informar os fundamentos jurídicos que impedem ou restringem tal acompanhamento. VII. DEBÊNTURES E OPERAÇÕES FINANCEIRAS DA MORADA DO SOL PARTICIPAÇÕES S.A. 31. Informar os detalhes da emissão de debêntures realizada pela Morada do Sol Participações S.A., indicando: a) valor total emitido; b) finalidade da operação; c) prazo de vencimento; d) taxa de remuneração; e) garantias envolvidas. 32. Informar o montante já amortizado ou liquidado da operação, indicando o percentual quitado em relação ao valor originalmente emitido. 33. Encaminhar demonstrativo atualizado da operação financeira, contendo saldo devedor, pagamentos realizados e cronograma futuro de amortização. 34. Informar quais receitas são destinadas ao pagamento da operação. 35. Informar se a Morada do Sol Participações S.A. recebe remuneração, taxa de administração, participação financeira ou qualquer outra forma de contraprestação relacionada à estruturação, gestão ou acompanhamento da operação financeira. 36. Em caso positivo: a) informar o fundamento legal e contratual; b) detalhar a forma de cálculo; c) informar os valores recebidos até a presente data.

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade subsidiar a atividade fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal acerca da execução do Contrato de Concessão do Complexo Arena Fonte Luminosa, bem como da atuação da Morada do Sol Participações S.A. no acompanhamento e fiscalização das obrigações assumidas pela concessionária Nova Fonte Luminosa S.A. (REVEE). Busca-se verificar o efetivo cumprimento das metas contratuais, a execução dos investimentos previstos, a regularidade das alterações eventualmente promovidas, a arrecadação gerada pelos equipamentos públicos concedidos e os mecanismos de controle adotados para resguardar o patrimônio público e o interesse coletivo. Pretende-se ainda obter esclarecimentos sobre a situação do Ginásio de Esportes Castelo Branco (Gigantão), equipamento de grande relevância esportiva e social para o Município, especialmente quanto à elaboração dos laudos técnicos necessários, às tratativas junto ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) e às perspectivas para sua reabertura. Por fim, considerando a relevância das operações financeiras conduzidas pela Morada do Sol Participações S.A., especialmente aquelas relacionadas à emissão de debêntures, faz-se necessária a obtenção de informações detalhadas sobre sua execução, amortização, remuneração e impactos financeiros ao Município. Diante do exposto, requer-se o encaminhamento integral das informações e documentos solicitados.