Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/07/2026

Protocolo: 08224/2026

Guichê: 44460 - 30/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações ao Senhor Prefeito Municipal sobre a distribuição de máscaras com prazo de validade vencido na UPA Central e as providências adotadas pela Administração Municipal.

Texto: Considerando a denúncia pública apresentada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara – SISMAR, informando que máscaras descartáveis infantis e máscaras do tipo PFF-2 (N95), supostamente com prazo de validade vencido, estariam sendo distribuídas na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central; Considerando que equipamentos de proteção individual e insumos utilizados em serviços de saúde devem atender às normas sanitárias vigentes, garantindo a segurança dos pacientes e dos profissionais da saúde; Considerando que a eventual utilização ou distribuição de produtos vencidos pode representar risco sanitário, além de caracterizar grave falha na gestão de estoques e no controle de materiais; Considerando que compete ao Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município; Requeiro, observado o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o presente requerimento para que sejam prestadas as seguintes informações: 1. A Administração Municipal tem conhecimento da denúncia envolvendo a distribuição de máscaras descartáveis infantis e máscaras PFF-2 (N95) com prazo de validade vencido na UPA Central? 2. A denúncia foi apurada? Em caso positivo, encaminhar cópia integral da apuração administrativa, incluindo relatórios, pareceres e documentos produzidos. 3. Confirma-se que houve distribuição ou disponibilização de máscaras vencidas na UPA Central? Em caso afirmativo: a) quais os modelos, marcas, lotes e datas de validade dos produtos; b) qual a quantidade de unidades envolvidas; c) em qual período esses materiais permaneceram disponíveis para utilização. 4. Quantos pacientes e quantos profissionais da saúde podem ter recebido ou utilizado esses materiais? 5. Quais servidores, setores ou empresas são responsáveis pelo recebimento, conferência, armazenamento, controle de validade e distribuição desses insumos? 6. Quais protocolos de controle de estoque e verificação de validade são atualmente adotados pela Secretaria Municipal da Saúde? 7. Quando ocorreu a última conferência do estoque de máscaras existente na UPA Central antes da identificação da denúncia? 8. Após a denúncia, foi determinada a imediata retirada dos materiais supostamente vencidos? Em caso positivo, informar a data da retirada e anexar documento comprobatório. 9. Foi instaurada sindicância, procedimento administrativo disciplinar ou qualquer investigação interna para apuração de eventual responsabilidade? Em caso positivo, informar o número do procedimento e sua fase atual. 10. Existe levantamento sobre outros insumos, medicamentos ou equipamentos de proteção individual eventualmente vencidos em outras unidades da rede municipal de saúde? Em caso positivo, encaminhar cópia do levantamento. 11. Quais medidas corretivas foram ou serão adotadas para evitar que fatos semelhantes voltem a ocorrer? 12. Encaminhar: - cópia dos registros de entrada e saída dos lotes das máscaras mencionadas; - relação dos fornecedores dos produtos; - notas fiscais correspondentes; - documentos de recebimento dos materiais; - inventário atualizado do estoque de máscaras da UPA Central; - protocolos internos relativos ao controle de validade de insumos e equipamentos de proteção individual.

Justificativa: A presente solicitação decorre de denúncia de relevante interesse público que aponta possível distribuição de equipamentos de proteção individual com prazo de validade expirado em unidade municipal de saúde. Caso confirmados, os fatos evidenciam potencial comprometimento da segurança de pacientes e profissionais, além de possíveis falhas no controle de estoque e na gestão de insumos públicos. A fiscalização parlamentar tem como finalidade assegurar transparência, responsabilização administrativa e a adoção das medidas necessárias para garantir que a população receba atendimento em condições adequadas e compatíveis com as normas sanitárias vigentes.