Câmara Municipal de Araraquara

Data: 20/07/2026

Protocolo: 07856/2026

Guichê: 42456 - 21/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal a ampliação, reestruturação e fortalecimento do Centro de Referência LGBTQIA+ de Araraquara, com expansão de sua estrutura física, equipe multidisciplinar e oferta permanente de serviços, oficinas, qualificação profissional, inclusão digital, cultura e comunicação.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, nos termos regimentais, que, por meio das secretarias e órgãos municipais competentes, sejam realizados estudos e adotadas providências visando à ampliação, reestruturação e fortalecimento do Centro de Referência LGBTQIA+ de Araraquara, consolidando o equipamento como espaço multidisciplinar de atendimento, acolhimento, formação, promoção da cidadania e inclusão social. A presente indicação propõe que sejam avaliadas, entre outras, as seguintes medidas: 1. Ampliação e adequação da estrutura física do Centro de Referência, garantindo espaços adequados para atendimentos individuais e coletivos, atividades formativas, reuniões, oficinas e ações comunitárias; 2. Implantação ou ampliação de equipe multidisciplinar, com profissionais de áreas como assistência social, psicologia, direito e outras especialidades necessárias ao atendimento integral da população LGBTQIA+; 3. Criação de espaços permanentes para oficinas e cursos de qualificação profissional, com programas voltados especialmente à população LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social, com atenção às pessoas trans e travestis; 4. Implantação de espaço de inclusão digital, tecnologia e comunicação, equipado com computadores e acesso à internet, destinado à formação, elaboração de currículos, acesso a serviços públicos digitais, busca de oportunidades de emprego e desenvolvimento de projetos de comunicação; 5. Disponibilização de espaço multiuso ou auditório, destinado à realização de palestras, formações, atividades culturais, reuniões, seminários e ações promovidas pelo poder público e pela sociedade civil; 6. Ampliação da oferta permanente de oficinas culturais, educativas e de geração de renda, fortalecendo o Centro de Referência não apenas como equipamento de atendimento às violações de direitos, mas também como espaço de convivência, formação, autonomia e desenvolvimento; 7. Fortalecimento das políticas de empregabilidade e geração de renda, mediante parcerias com empresas, instituições de ensino e entidades de formação profissional, promovendo capacitação e inserção da população LGBTQIA+ no mercado de trabalho; 8. Fortalecimento da articulação intersetorial entre o Centro de Referência e as políticas municipais de saúde, assistência social, educação, cultura, trabalho, segurança, direitos humanos e demais áreas relacionadas; 9. Estabelecimento de parcerias e cooperações com universidades, organizações da sociedade civil e instituições especializadas, visando ampliar os serviços, projetos, pesquisas e ações desenvolvidas pelo equipamento.

Justificativa: A presente indicação decorre de visita institucional realizada ao CELLOS-MG – Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais, oportunidade em que foi possível conhecer experiências, estruturas e ações desenvolvidas em benefício da população LGBTQIA+. Durante a visita, chamou atenção a existência de uma estrutura ampla e multifuncional, capaz de reunir, em um mesmo ambiente, atendimento multidisciplinar, oficinas, ações de qualificação profissional, espaços destinados à tecnologia e comunicação, atividades coletivas e estrutura para encontros, formações e eventos. A experiência demonstra uma concepção importante de política pública: um Centro de Referência LGBTQIA+ não deve atuar somente quando um direito já foi violado. Ele pode e deve ser também um espaço de construção de autonomia, prevenção das vulnerabilidades, formação profissional, acesso à tecnologia, produção cultural, convivência e fortalecimento comunitário. Araraquara possui uma trajetória importante na construção de políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+, e justamente por isso é necessário avançar continuamente na estrutura e na capacidade de atendimento de seus equipamentos públicos. A proposta não consiste simplesmente em reproduzir um modelo de outra cidade ou instituição, mas em incorporar experiências bem-sucedidas e adaptá-las à realidade de Araraquara, fortalecendo aquilo que já existe e suprindo as necessidades estruturais ainda presentes. É fundamental que o Centro de Referência LGBTQIA+ de Araraquara disponha de estrutura física, recursos humanos e instrumentos suficientes para se consolidar como uma verdadeira porta de entrada para a cidadania, articulando proteção de direitos com oportunidades concretas de autonomia. Investir nesse equipamento significa avançar de uma política centrada apenas no acolhimento das violações para uma política pública capaz também de criar oportunidades, formar, qualificar, incluir e transformar trajetórias. Diante do exposto, indica-se ao Poder Executivo Municipal que avalie a adoção das providências necessárias para a ampliação e o fortalecimento estrutural do Centro de Referência LGBTQIA+ de Araraquara.