Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/07/2026

Protocolo: 07855/2026

Guichê: 42476 - 21/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações detalhadas acerca de atrasos no pagamento de trabalhadores, servidores públicos e horas extraordinárias, bem como sobre as medidas de contenção de despesas adotadas pelo Município diante da alegada insuficiência de recursos financeiros.

Texto: Requeiro, nos termos da legislação vigente e no exercício da função constitucional de fiscalização do Poder Executivo, que sejam prestadas informações detalhadas acerca dos atrasos no pagamento de obrigações relacionadas aos trabalhadores que prestam serviços à Administração Municipal e aos servidores públicos municipais, especialmente no que se refere às horas extraordinárias já realizadas. Considerando relatos de atrasos e a alegação de insuficiência de recursos financeiros por parte da Administração Municipal, torna-se indispensável conhecer a real dimensão do passivo existente, as prioridades estabelecidas pelo Executivo e as medidas efetivamente adotadas para contenção das despesas públicas.

Justificativa: 1. Existem atualmente salários, vencimentos, benefícios, adicionais, gratificações, horas extraordinárias ou quaisquer outras verbas de natureza remuneratória em atraso no âmbito da Administração Direta e Indireta? 2. Em caso positivo, informar, separadamente por órgão, secretaria, autarquia, fundação ou entidade: a) natureza da verba; b) competência a que se refere; c) quantidade de trabalhadores ou servidores atingidos; d) valor total devido; e) data originalmente prevista para pagamento; f) previsão atual para quitação. 3. Qual é o valor total atualmente reconhecido pelo Município como passivo relacionado a horas extraordinárias já realizadas e ainda não pagas? 4. Quantos servidores possuem horas extraordinárias realizadas e pendentes de pagamento? 5. As horas extraordinárias pendentes foram previamente autorizadas pelas respectivas chefias? 6. Havendo horas extraordinárias regularmente autorizadas e efetivamente realizadas, qual o fundamento administrativo, financeiro e jurídico para o adiamento de seu pagamento? 7. Mesmo diante da alegada insuficiência financeira, continuam sendo autorizadas novas horas extraordinárias? Em caso positivo, informar os valores e quantitativos mensais dos últimos 12 meses. 8. Qual era a dotação orçamentária inicialmente prevista para pagamento de horas extraordinárias no exercício corrente e qual o montante já empenhado, liquidado e pago? 9. Houve contingenciamento, bloqueio, anulação ou remanejamento de dotações destinadas ao pagamento de pessoal ou horas extraordinárias? Em caso positivo, apresentar os respectivos atos e valores. 10. Qual é atualmente o número total de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração existentes na Administração Direta e Indireta, discriminando cargos providos e vagos? 11. Informar o custo mensal bruto total dos cargos em comissão de livre nomeação, incluindo remuneração e demais vantagens incidentes. 12. Quantas funções de confiança ou funções gratificadas estão atualmente concedidas a servidores efetivos e qual seu custo mensal adicional? 13. Apresentar a evolução mensal, nos últimos 12 meses, das despesas com: a) cargos em comissão; b) funções de confiança e gratificações; c) horas extraordinárias; d) consultorias; e) serviços terceirizados; f) publicidade institucional, quando houver; g) demais despesas discricionárias relevantes. 14. Desde o momento em que a Administração identificou dificuldades financeiras para cumprir regularmente suas obrigações trabalhistas e funcionais, quantos cargos em comissão de livre nomeação foram: a) criados; b) providos; c) exonerados; d) extintos? 15. Houve determinação formal para redução das despesas com cargos em comissão, funções gratificadas ou estruturas administrativas não essenciais? Em caso positivo, encaminhar cópia dos atos e informar a economia obtida. 16. Caso não tenha ocorrido redução dessas despesas, justificar tecnicamente por que a Administração optou por sua manutenção diante da alegada insuficiência de recursos para pagamento tempestivo de obrigações decorrentes do trabalho já prestado. 17. Quais medidas concretas de contingenciamento e redução de despesas foram adotadas antes do atraso ou adiamento dos pagamentos objeto deste requerimento? 18. Informar quais contratos, despesas administrativas, consultorias, gratificações, eventos, publicidade, locações ou outras despesas discricionárias foram reduzidas, suspensas ou revistas em razão da situação financeira. 19. Encaminhar demonstrativo atualizado das disponibilidades de caixa do Município, discriminadas por fonte de recursos, bem como das obrigações financeiras vencidas e a vencer. 20. Existe cronograma oficial para regularização integral dos pagamentos em atraso? Em caso positivo, encaminhar cópia. 21. Quais critérios objetivos estão sendo utilizados pela Administração para estabelecer a prioridade dos pagamentos diante da alegada insuficiência de recursos? 22. Houve elaboração de estudo de impacto financeiro comparando a economia potencial decorrente da redução de cargos de livre nomeação, funções gratificadas e outras despesas discricionárias com o valor necessário para regularização das obrigações pendentes com trabalhadores e servidores? Em caso positivo, encaminhar cópia.