Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/07/2026

Protocolo: 07830/2026

Guichê: 42475 - 21/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita informações sobre infiltrações na Base Descentralizada do SAMU localizada na UPA Central "Amélia Bernardini Cutrale".

Texto: Considerando que este Vereador realizou visita à Base Descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), localizada na UPA Central "Amélia Bernardini Cutrale", situada na Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira, Vila Velosa; Considerando que foi constatada a existência de infiltrações no teto da base, situação que pode comprometer a estrutura física do imóvel, a segurança dos servidores e a conservação dos equipamentos; Considerando que a UPA Central passou recentemente por reforma, sendo necessário verificar se a obra ainda se encontra dentro do prazo de garantia contratual e quais providências vêm sendo adotadas pela Administração Municipal; Considerando o dever constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos e a adequada execução das obras públicas;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. A Administração Municipal tem conhecimento das infiltrações existentes no teto da Base Descentralizada do SAMU instalada na UPA Central? 2. Qual a causa técnica identificada para o problema? Encaminhar, se houver, laudos, relatórios de vistoria ou pareceres técnicos. 3. A obra de reforma da UPA Central ainda se encontra dentro do prazo de garantia contratual? Informar o período de vigência da garantia. 4. A empresa responsável pela execução da obra foi formalmente notificada para realizar os reparos? Em caso positivo, encaminhar cópia das notificações e das respectivas respostas. 5. Caso a garantia contratual tenha sido acionada, informar quais providências foram adotadas, os prazos estabelecidos para correção dos problemas e o cronograma de execução. 6. No projeto executivo da reforma da UPA Central, especificamente na área destinada à Base Descentralizada do SAMU, estava prevista a execução de cobertura (telhado), sistema de impermeabilização e/ou vedação da laje? Em caso afirmativo, encaminhar os detalhes técnicos constantes do projeto e do memorial descritivo. 7. Caso a garantia ainda não tenha sido acionada, informar os motivos. 8. Encaminhar cópia integral do contrato administrativo referente à reforma da UPA Central, incluindo aditivos, se houver. 9. Encaminhar cópia do projeto executivo, memoriais descritivos, especificações técnicas e demais documentos que compõem o projeto da reforma da unidade.