Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/07/2026

Protocolo: 07767/2026

Guichê: 42201 - 20/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo sobre o quadro de servidores da Casa de Acolhida de Araraquara e o pagamento do adicional de insalubridade.

Texto: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe, por intermédio das Secretarias competentes, as seguintes informações: 1. Informar a relação de trabalhadores atualmente lotados na Casa de Acolhida de Araraquara, discriminando, para cada: a) cargo ou função, b) vínculo funcional (efetivo, comissionado, estagiário, contratado, terceirizado ou outro); jornada de trabalho; secretaria ou órgão de vinculação; se recebe adicional de insalubridade, indicando percentual concedido, ou se não recebe adicional de insalubridade. 2. Quais critérios técnicos são utilizados pela Administração Municipal para definir quais cargos ou trabalhadores fazem jus ao adicional de insalubridade na Casa de Acolhida? Se houver laudos ou documentos técnicos que embassem a definição, encaminhar cópia. 3. Qual a justificativa técnica e jurídica para que determinados trabalhadores da Casa de Acolhida não recebam adicional de insalubridade? 4. Informar quando foi realizada a última avaliação técnica das condições de trabalho da Casa de Acolhida para fins de concessão de adicional de insalubridade. 5. Existe previsão para nova avaliação das condições ambientais da unidade? Em caso positivo, informar a data prevista.

Justificativa: O presente requerimento visa garantir transparência quanto à política de concessão do adicional de insalubridade aos trabalhadores da Casa de Acolhida, assegurando que os critérios adotados pela Administração Pública estejam em conformidade com a legislação vigente e com os princípios da isonomia, da legalidade e da impessoalidade. A natureza das atividades desenvolvidas na unidade pode expor os trabalhadores a agentes insalubres em diferentes graus, razão pela qual é indispensável compreender quais avaliações técnicas fundamentam a concessão ou a negativa do benefício para determinados cargos. Além disso, a identificação do quantitativo de trabalhadores, de suas funções e da distribuição do adicional permitirá ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória, verificando se os direitos dos servidores estão sendo observados e se as condições de trabalho oferecidas pela Administração Municipal atendem às normas de saúde e segurança ocupacional. Diante da relevância da matéria, solicita-se o encaminhamento integral das informações e documentos requeridos.