Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/07/2026

Protocolo: 07766/2026

Guichê: 41942 - 17/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações e esclarecimentos acerca da execução contratual, repasses financeiros e eventuais irregularidades no fornecimento de marmitex no âmbito do Contrato n.º 5.665-2022.

Texto: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, ao Senhor Prefeito Municipal informações detalhadas junto às secretarias competentes sobre a execução e o cumprimento do CONTRATO N.º 5.665-2022, celebrado com a empresa ENJOY ALIMENTAÇÃO PLANEJADA LTDA. EPP, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de marmitex. Nesse sentido, solicitamos, com relação ao 2º Termo Aditivo (13/08/2024 até 12/08/2025) e ao 3º Termo Aditivo (13/08/2025 a 12/08/2026): 1. Relação completa de pagamentos efetuados à empresa ENJOY Alimentação Planejada Ltda. EPP durante a vigência do 2º Termo Aditivo e do 3º Termo Aditivo (até o momento); 2. Encaminhar cópia de todas as Notas de Empenho liquidadas e pagas referentes ao período; 3. Informar se o Município possui atualmente pendências financeiras, restos a pagar, faturas pendentes de liquidação ou qualquer outro valor em aberto perante a empresa contratada; 4. Em caso positivo, informar o valor exato devido, discriminando os respectivos meses de competência, motivo da pendência e previsão de pagamento; 5. Informar se é de conhecimento da Administração Municipal, por meio dos gestores e fiscais do contrato, a ocorrência de falhas ou interrupções no fornecimento das marmitex previstas contratualmente; 6. Em caso afirmativo, informar a data em que tais ocorrências passaram a ser registradas, discriminando os locais afetados, os períodos de interrupção e as providências adotadas pelos fiscais; 7. Informar se a empresa contratada foi formalmente notificada, advertida ou sofreu qualquer procedimento administrativo em razão de falhas na execução contratual durante a vigência dos referidos termos aditivos; 8. Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos processos administrativos correspondentes, incluindo notificações, manifestações e defesas da empresa, pareceres técnicos, decisões administrativas e eventuais multas ou demais penalidades aplicadas; 9. Em caso negativo, justificar os motivos pelos quais não foram adotadas providências administrativas diante das eventuais falhas na prestação do serviço; 10. Informar se a Administração Municipal estuda ou já instaurou procedimento visando à rescisão unilateral do Contrato nº 5.665/2022 em razão de eventual inadimplemento contratual; 11. Em caso positivo, informar o estágio atual do procedimento e as medidas previstas para assegurar a continuidade do fornecimento das refeições; 12. Informar qual é o plano de contingência da Administração Municipal para garantir que os usuários da Casa de Acolhida, Centro POP, Tiro de Guerra e demais unidades atendidas pelo contrato não sejam prejudicados em caso de interrupção do fornecimento; 13. Informar se há processo licitatório em andamento, contratação emergencial em estudo ou qualquer outra medida destinada a assegurar a continuidade do serviço.

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade assegurar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo quanto à execução do Contrato nº 5.665/2022, especialmente diante de relatos acerca de possíveis falhas no fornecimento das refeições contratadas. Trata-se de contrato diretamente relacionado ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social e de usuários de serviços públicos essenciais, razão pela qual eventual interrupção no fornecimento de alimentação possui elevado potencial de causar prejuízos sociais e administrativos. Além da verificação do regular cumprimento das obrigações contratuais pela empresa, é imprescindível que se esclareça se os pagamentos públicos vêm sendo realizados regularmente, se existem valores pendentes, quais providências fiscalizatórias foram adotadas pelos gestores e fiscais do contrato e quais mecanismos estão preparados para assegurar a continuidade do serviço em eventual hipótese de rescisão contratual. As informações solicitadas contribuirão para conferir maior transparência à execução contratual, possibilitando ao Poder Legislativo acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos, a atuação da fiscalização administrativa e a proteção do interesse público, especialmente no que diz respeito à garantia da segurança alimentar das pessoas atendidas pelos equipamentos públicos municipais.