Câmara Municipal de Araraquara

Data: 16/07/2026

Protocolo: 07733/2026

Guichê: 41921 - 17/07/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita estudo para implantação do SAMA — Serviço de Atendimento Médico Animal no município.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente e demais setores responsáveis, para que sejam realizados estudos técnicos, jurídicos, administrativos e orçamentários visando à implantação do SAMA — Serviço de Atendimento Médico Animal, destinado ao atendimento médico-veterinário de animais pertencentes a famílias de baixa renda, animais abandonados ou em situação de vulnerabilidade.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo solicitar a realização de estudos para avaliar a viabilidade de implantação de um serviço municipal de atendimento médico-veterinário animal, com foco no cuidado, proteção e bem-estar dos animais, especialmente daqueles pertencentes a famílias que não possuem condições financeiras para custear atendimento veterinário particular. O serviço poderá contemplar consultas, procedimentos básicos, vacinação, castração, atendimento de urgência e encaminhamento de casos de maior complexidade, conforme avaliação técnica dos órgãos competentes. A implantação do SAMA poderá contribuir de forma significativa para o bem-estar animal, o controle populacional, a prevenção de zoonoses e o fortalecimento das políticas públicas de proteção animal no município.