Câmara Municipal de Araraquara

Data: 16/07/2026

Protocolo: 07728/2026

Guichê: 41916 - 17/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita implantação de programa municipal de integridade e prevenção à corrupção.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente e demais setores responsáveis, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à implantação ou ao fortalecimento de programa municipal de integridade, controle interno e prevenção à corrupção no âmbito da Administração Pública Municipal.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo solicitar o fortalecimento dos mecanismos de integridade, transparência, controle interno e prevenção à corrupção, contemplando ações como gestão de riscos, elaboração ou atualização de código de conduta, capacitação dos servidores, criação ou aperfeiçoamento de canal de denúncias, realização de auditorias e maior transparência nas contratações públicas. A adoção de mecanismos preventivos é fundamental para proteger os recursos públicos, aprimorar a gestão administrativa, reduzir riscos de irregularidades e garantir que os serviços públicos sejam prestados com responsabilidade, ética e eficiência. Ressalta-se que programas de integridade contribuem para fortalecer a confiança da população na Administração Pública, promover maior controle social e assegurar que os atos administrativos sejam conduzidos com transparência, legalidade e compromisso com o interesse público.