Câmara Municipal de Araraquara

Data: 14/07/2026

Protocolo: 07666/2026

Guichê: 41581 - 16/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica o atendimento por transporte coletivo urbano ao Residencial São Lucas.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, satisfeitas as formalidades regimentais, a necessidade de determinar aos setores competentes a urgente implantação do atendimento por transporte coletivo urbano ao Residencial São Lucas, bairro recentemente entregue no Município de Araraquara, considerando o crescimento da população residente na região. Sugere-se, para tanto, a avaliação da extensão do itinerário da linha Valle Verde até o Residencial São Lucas ou, preferencialmente, a criação de linha própria que atenda os moradores do bairro e estabeleça conexão com o Jardim Ibirás e demais equipamentos públicos da região, especialmente em razão da futura Unidade de Saúde do Ibirás, que também será referência de atendimento para a população do Residencial São Lucas.

Justificativa: A presente indicação decorre da necessidade de assegurar mobilidade urbana adequada aos moradores do Residencial São Lucas, empreendimento habitacional recentemente entregue pelo Município, cuja população necessita de acesso eficiente aos serviços públicos, ao comércio, às oportunidades de trabalho, à educação e à rede de saúde. O transporte coletivo constitui instrumento essencial para a efetivação de diversos direitos fundamentais. A Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 90/2015, passou a reconhecer expressamente o transporte como direito social (art. 6º), impondo ao Poder Público o dever de promover políticas que garantam sua acessibilidade, universalidade e eficiência. No caso específico do Residencial São Lucas, a implantação de atendimento por transporte coletivo mostra-se ainda mais relevante diante da perspectiva de funcionamento da futura Unidade de Saúde do Ibirás, que deverá atender também os moradores do novo bairro. A inexistência de uma ligação adequada por transporte público poderá dificultar o acesso da população aos serviços de atenção básica em saúde, especialmente de idosos, pessoas com deficiência, gestantes, crianças e cidadãos sem veículo próprio. A medida também contribuirá para integrar o novo bairro à malha urbana do município, reduzindo desigualdades territoriais e garantindo que os moradores possam exercer plenamente seu direito de ir e vir. Como alternativa de curto prazo, recomenda-se a análise da extensão da atual linha Valle Verde, cuja importância para o atendimento da região já é reconhecida e que, inclusive, possui histórico de elevada demanda, sendo objeto de solicitações de ampliação de frota em razão da superlotação. Essa realidade reforça a necessidade de planejamento para absorver o crescimento populacional decorrente da implantação de novos conjuntos habitacionais na mesma região da cidade. Entretanto, a solução mais adequada, diante da expansão urbana e da tendência de aumento da demanda, consiste na criação de uma linha específica que conecte o Residencial São Lucas ao Jardim Ibirás e aos demais corredores do sistema municipal de transporte coletivo, proporcionando maior eficiência operacional e melhor atendimento aos usuários. Por fim, destaca-se que a ampliação do acesso ao transporte coletivo dialoga diretamente com as diretrizes da atual Administração Municipal, que tem afirmado a ampliação do acesso da população ao transporte público como uma de suas bandeiras de governo. Assim, a realização dos estudos ora propostos representa medida coerente com esse compromisso, contribuindo para garantir que o desenvolvimento urbano do município seja acompanhado da oferta adequada de serviços públicos essenciais.