Lei Ordinária nº 11966
Data: 01/07/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: FILIPA BRUNELLI
Assunto: Institui a Política Municipal de Transparência Integral das Emendas Parlamentares Estaduais e Federais destinadas ao Município, e dá outras providências.
Observações: Já teve requerimento de vista.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 11.966-2026 | 13/07/2026 | 127,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 434/2025 | 15/12/2025 |
Institui a Política Municipal de Transparência Integral das Emendas Parlamentares Estaduais e Federais destinadas ao Município, e dá outras providências.
Autoria: FILIPA BRUNELLI |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 02/07/2026 | 472 |