Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/06/2026

Protocolo: 06832/2026

Guichê: 37397 - 26/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita informações sobre interdição de área externa recém-entregue na Unidade de Saúde da Família do Assentamento Monte Alegre.

Texto: Considerando que este vereador esteve na Unidade de Saúde da Família do Assentamento Monte Alegre e constatou que a área externa coberta encontra-se interditada; Considerando que, conforme informações obtidas no local, o espaço não está sendo utilizado para atividades comunitárias e ações de promoção à saúde; Considerando que a referida unidade passou por obra/reforma recentemente, com entrega no mês de abril de 2026; Considerando que a interdição de área recém-entregue levanta questionamentos quanto à qualidade da execução da obra, fiscalização e eventuais responsabilidades técnicas; Considerando o prejuízo à população, que fica privada de espaço adequado para atividades coletivas e educativas;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Saúde e demais órgãos competentes, para que informe a esta Casa de Leis: 1. Qual o motivo da interdição da área externa coberta da unidade? 2. Desde quando o espaço encontra-se interditado, considerando que a obra foi entregue recentemente? 3. Existe laudo técnico ou relatório de vistoria que justifique a interdição? Encaminhar cópia. 4. Quais são os problemas estruturais identificados no local? 5. A interdição decorre de falha construtiva, vício de obra ou problema de projeto? 6. A obra encontra-se dentro do prazo de garantia contratual? Quais medidas estão sendo adotadas para responsabilização da empresa executora? 7. Há previsão para correção do problema e liberação do espaço? Informar cronograma e prazos. 8. Houve fiscalização técnica por parte do Município durante a execução e após a entrega da obra? 9. Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para garantir a continuidade das atividades coletivas e comunitárias da unidade?