Câmara Municipal de Araraquara

Data: 09/06/2026

Protocolo: 06223/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de fiscalização e adoção das providências cabíveis em imóvel aparentemente abandonado localizado no bairro Vale do Sol.

Texto: Indico, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que determine aos setores competentes a realização de vistoria e fiscalização no imóvel localizado na Rua Nelson de Oliveira Faria, lote 06, quadra 66, bairro Vale do Sol, nesta cidade, em razão de seu aparente estado de abandono.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender às reclamações de moradores da região, que relatam a falta de manutenção do referido imóvel, situação que pode favorecer o acúmulo de lixo, a proliferação de insetos, animais peçonhentos e outros vetores de doenças, além de comprometer a segurança e o bem-estar da população local. Situações semelhantes têm sido objeto de fiscalização e providências pelo Município de Araraquara, em razão dos riscos à saúde pública, à segurança e ao cumprimento da função social da propriedade. Dessa forma, solicita-se que a Prefeitura promova vistoria técnica no local, verificando as condições de conservação do imóvel, eventual existência de débitos tributários, necessidade de notificação do proprietário para limpeza e manutenção da área, bem como a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, nos termos da legislação municipal e demais normas aplicáveis. A legislação municipal prevê instrumentos para tratamento de imóveis abandonados, visando garantir sua função social e evitar transtornos à coletividade.