Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/06/2026

Protocolo: 06215/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita esclarecimentos sobre suposta perda de emenda parlamentar destinada ao SAMU.

Texto: Considerando que, durante a Audiência Pública de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2026 da Secretaria Municipal de Saúde, realizada em 28 de maio de 2026, foi mencionado por parlamentar a suposta perda de emenda parlamentar no valor de R$ 500.000,00 destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU); Considerando que, na ocasião, foi afirmado que a referida perda teria ocorrido em razão da “ausência de inclusão do plano de trabalho no 1º ciclo de inclusão”; Considerando a gravidade da informação, que pode representar prejuízo relevante aos cofres públicos e à qualidade dos serviços prestados à população; Considerando a necessidade de transparência, apuração dos fatos e eventual responsabilização de agentes públicos;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Saúde e demais órgãos competentes, para que informe a esta Casa de Leis: 1. Procede a informação de que houve perda de emenda parlamentar no valor de R$ 500.000,00 destinada ao SAMU? 2. Em caso positivo: a) Qual a origem da emenda (autor, esfera – federal ou estadual e instrumento de repasse)? b) Qual era o objeto e a finalidade específica da emenda? c) Confirmar se a perda ocorreu por “ausência de inclusão do plano de trabalho no 1º ciclo de inclusão”, detalhando tecnicamente o ocorrido. 3. Em que etapa do processo administrativo se deu a eventual perda do recurso (cadastro, análise, habilitação, execução ou outra fase)? 4. Quais foram os motivos técnicos e administrativos que levaram à não inclusão do plano de trabalho no referido ciclo? 5. Houve falha administrativa, perda de prazo ou descumprimento de requisitos formais? 6. Foi instaurado procedimento administrativo para apuração de responsabilidades? Em caso afirmativo, encaminhar cópia. 7. Há identificação de agentes responsáveis pela eventual falha? Quais providências foram ou serão adotadas? 8. Existe possibilidade de recuperação do recurso, reabertura de prazo ou apresentação de nova proposta junto ao ente repassador? 9. Caso a informação não proceda, apresentar documentação comprobatória que esclareça a real situação da referida emenda.