Projeto de Lei nº 222/2026
Tipo: Legislativo
Data: 03/06/2026
Processo: 283/2026
Protocolo: 06090/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: GUILHERME BIANCO
Assunto: Altera a Lei nº 9.223, de 21 de março de 2018, de modo a obrigar a instalação de câmeras de segurança e dispositivos de localização nas viaturas da Guarda Civil Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/06/2026 | 222,6 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 09/06/2026 - Prazo: 24/06/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 24/06/2026
Resultado: Parecer desfavorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 281/2026 ao Projeto de Lei nº 222/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/06/2026
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 66ª Sessão Ordinária
Resposta: 09/06/2026
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 281/2026 ao Projeto de Lei nº 222/2026 | 24/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 222/2026 - Altera a Lei nº 9.223, de 21 de março de 2018, de modo a obrigar a instalação de câmeras de segurança e dispositivos de localização nas viaturas da Guarda Civil Municipal.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 66ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/06/2026 | Turno único de discussão e votação |