Câmara Municipal de Araraquara

Data: 14/05/2026

Protocolo: 05481/2026

Guichê: 29442 - 18/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade da criação de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de videomonitoramento no transporte escolar no Município de Araraquara, incluindo-se mecanismos de fiscalização e sanção administrativa.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, satisfeitas as formalidades regimentais, seja determinada aos órgãos competentes da Administração Municipal a realização de estudos técnicos, administrativos e financeiros visando à implantação gradual de sistema de videomonitoramento nos veículos utilizados no transporte escolar do Município de Araraquara, incluindo: I – instalação de câmeras internas nos veículos utilizados no transporte escolar municipal; II – definição de critérios técnicos mínimos para funcionamento dos equipamentos; III – estabelecimento de regras para armazenamento e acesso às imagens, observada a legislação de proteção de dados pessoais; IV – implementação gradativa da medida nos veículos próprios, terceirizados, permissionários e demais prestadores autorizados pelo Município; V – inclusão da exigência de videomonitoramento nos futuros contratos, licitações, permissões, concessões e renovações relacionadas ao transporte escolar; VI – realização de estudos sobre eventual adequação dos contratos atualmente vigentes, observando o equilíbrio econômico-financeiro; VII – criação de mecanismos de fiscalização e acompanhamento do funcionamento dos equipamentos; VIII – avaliação de fontes orçamentárias e administrativas para implementação da medida.

Justificativa: A presente indicação surge diante da crescente preocupação da população com a segurança no transporte escolar municipal, especialmente após recentes episódios envolvendo situações de risco, conflitos e denúncias relacionadas ao serviço. O transporte escolar não representa apenas deslocamento de estudantes, mas ambiente diretamente vinculado à proteção da criança e do adolescente, exigindo mecanismos mínimos de controle, fiscalização e prevenção. A proposta também contribui para oferecer maior tranquilidade às famílias e melhores instrumentos de fiscalização ao Poder Público, sem afastar a necessidade de observância à proteção de dados pessoais e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.