Projeto de Lei nº 192/2026
Tipo: Legislativo
Data: 12/05/2026
Processo: 239/2026
Protocolo: 05383/2026
Situação: Devolvido ao autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: MARIA PAULA, GUILHERME BIANCO
Assunto: Dispõe sobre a jornada e a escala de trabalho a serem exigidas nas contratações de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva e com predominância de mão de obra no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araraquara, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/05/2026 | 268,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 26/06/2026
Objetivo: Transcurso do prazo
Resposta: 29/06/2026
Resultado: Decisão imutável. Arquive-se.
Remetente: Presidência
Destinatário: GUILHERME BIANCO
Envio: 21/05/2026
Objetivo: Devolução da proposição
Complemento: Inadmissibilidade (art. 189 do Regimento Interno)
Resposta: 11/06/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Presidência
Destinatário: MARIA PAULA
Envio: 21/05/2026
Objetivo: Devolução da proposição
Complemento: Inadmissibilidade (art. 189 do Regimento Interno)
Documento vinculado: Ofício nº 50/2026
Resposta: 15/06/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/05/2026 - Prazo: 22/05/2026
Objetivo: Para manifestação