Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/04/2026

Protocolo: 04909/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Solicitação de informações sobre concessão de benefícios no CRAS do Vale Verde

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para que preste esclarecimentos acerca da concessão de benefícios socioassistenciais no CRAS localizado no bairro Vale Verde. Considerando o recebimento de diversas reclamações de munícipes quanto à ausência de disponibilização de cestas básicas e à dificuldade de acesso a benefícios eventuais no referido equipamento público; Considerando a relevância do CRAS como porta de entrada para a política de assistência social, especialmente no atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade;

Justificativa: Requer-se: 1.Informar se há, atualmente, disponibilidade de cestas básicas para atendimento às famílias referenciadas pelo CRAS do Vale Verde, especificando quantitativos disponíveis e periodicidade de reposição; 2.Esclarecer quais benefícios eventuais estão sendo concedidos atualmente pela unidade, detalhando critérios, fluxo de solicitação e tempo médio de análise; 3.Informar se houve interrupção, redução ou suspensão na concessão de cestas básicas ou outros benefícios no referido CRAS, indicando os motivos e o período; 4.Apresentar informações sobre os processos de aquisição de cestas básicas pelo Município, incluindo contratos vigentes, fornecedores, quantitativos adquiridos e destinação por território; 5.Esclarecer como se dá o fluxo de distribuição de cestas básicas para o CRAS do Vale Verde, incluindo critérios de envio e regularidade; 6.Informar se há previsão de regularização ou ampliação da oferta de benefícios no referido equipamento.