Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/04/2026

Protocolo: 04736/2026

Guichê: 25627 - 28/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações acerca do pagamento de gratificações variáveis a servidor ocupante de cargo comissionado no Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara.

Texto: Considerando a função fiscalizatória inerente ao mandato parlamentar, conforme disposto na Lei Orgânica do Município; Considerando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública; Considerando a necessidade de transparência e de controle dos gastos públicos, especialmente no que se refere à remuneração de servidores comissionados; Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em entendimento com a autarquia Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE), encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações, referente a servidor cujo nome e cargo constam abaixo. 1. Disponibilizar holerites, desde a data de nomeação do servidor, com os valores mensais detalhados de sua remuneração, discriminando vencimento base, gratificações e quaisquer outras vantagens recebidas; 2. Especificar, mês a mês, as gratificações variáveis recebidas pelo referido servidor, indicando: a) a natureza de cada gratificação; b) o fundamento legal que autoriza; c) os critérios objetivos utilizados para sua concessão; d) a autoridade responsável pela autorização; 3. Encaminhar cópia de atos administrativos, portarias, relatórios, avaliações ou quaisquer documentos que justifiquem a concessão das referidas gratificações variáveis; 4. Informar se os valores pagos a título de gratificação ao referido servidor estão em conformidade com os parâmetros adotados para outros servidores em cargos de mesma natureza, apresentando, para fins comparativos, dados de cargos equivalentes.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência na gestão dos recursos públicos, especialmente no que se refere à remuneração de servidores ocupantes de cargos comissionados. Chegou ao conhecimento deste parlamentar a existência de pagamentos de gratificações variáveis ao servidor mencionado que aparentam destoar dos padrões usualmente observados na Administração Pública, o que demanda esclarecimentos formais por parte do Executivo. A adequada prestação de informações permitirá a esta Casa exercer seu dever constitucional de fiscalização, garantindo que os atos administrativos estejam devidamente fundamentados e em conformidade com o interesse público.