Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/04/2026

Protocolo: 04469/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CRISTIANO DA SILVA

Assunto: Requer informações sobre fechamento de vias públicas no entorno do Condomínio Caminho dos Ypês Garden (MRV)

Texto: Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa; Considerando as reclamações de moradores dos bairros Jardim Iguatemi e Jardim Alvorada acerca de dificuldades de mobilidade urbana na região; Considerando que, conforme verificado in loco, foram instaladas barreiras físicas nas imediações do Condomínio Caminho dos Ypês Garden, interferindo na circulação de veículos e pedestres; Considerando que a Rua Oswaldo Lopes encontra-se com bloqueios há aproximadamente 2 (dois) anos; Considerando que, recentemente, há cerca de 20 (vinte) dias, também foi constatado o fechamento da Avenida Domingos Ferrari Júnior, importante via de acesso da região; Considerando o interesse público envolvido, especialmente quanto ao direito de ir e vir da população e à organização do sistema viário municipal;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de encaminhar, a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1 - Há autorização formal do Município para o fechamento total ou parcial da Rua Oswaldo Lopes e da Avenida Domingos Ferrari Júnior? 2 - Qual o fundamento legal utilizado para eventual autorização de bloqueio das referidas vias públicas? 2 - Quem solicitou o fechamento das vias (MRV, condomínio ou outro interessado)? Encaminhar cópia dos requerimentos/protocolos apresentados; 4 - Quais órgãos municipais analisaram e autorizaram o fechamento? Houve manifestação técnica da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes? 5 - O fechamento possui caráter temporário ou permanente? Qual o prazo estabelecido para sua manutenção? 6 - Existe cronograma para desobstrução e liberação das vias? Em caso positivo, qual a previsão? 7 - Foram realizados estudos de impacto viário previamente à autorização? 8 - Houve comunicação ou consulta prévia à população local sobre o fechamento das vias? De que forma foi realizada? 9 - Há fiscalização por parte do Município quanto à regularidade do fechamento? Já foram aplicadas notificações ou autuações? 12 - O fechamento das vias interfere no acesso de serviços públicos essenciais, como ambulâncias, coleta de lixo e transporte público? Quais providências foram adotadas para garantir esses serviços? 13 - Há previsão de abertura de rotas alternativas ou intervenções viárias compensatórias na região?