Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/04/2026

Protocolo: 04337/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Solicitação de informações sobre arrecadação com multas de trânsito no ano de 2024

Texto: Requeiro à Prefeitura Municipal de Araraquara, por meio do setor competente, especialmente à Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, que informe o valor total arrecadado com multas de trânsito no município de Araraquara durante o ano de 2024. Requeiro, ainda, se possível, o detalhamento desses valores por tipo de infração, bem como a destinação dos recursos arrecadados, conforme previsto na legislação vigente.

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência na gestão dos recursos públicos, especialmente aqueles oriundos de penalidades aplicadas à população. Além disso, a informação sobre a arrecadação com multas de trânsito permite uma melhor fiscalização por parte do Poder Legislativo, bem como contribui para a análise da efetividade das políticas públicas de mobilidade urbana e segurança no trânsito. Por fim, o detalhamento da destinação dos recursos é fundamental para verificar se os valores estão sendo aplicados conforme determina a legislação, especialmente em ações de educação no trânsito, engenharia de tráfego e fiscalização.