Câmara Municipal de Araraquara

Data: 09/04/2026

Protocolo: 04077/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Manifestação de interesse e inscrição do Município em edital do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID)

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que determine aos setores competentes a adoção das providências necessárias para que o Município realize a manifestação de interesse e posterior inscrição no edital recentemente lançado pelo Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID), do Governo do Estado de São Paulo. O edital disponibiliza aproximadamente R$ 300 milhões para o financiamento de projetos municipais voltados à melhoria da qualidade de vida da população, contemplando áreas como meio ambiente, direitos humanos, infraestrutura urbana, patrimônio cultural, saúde pública, habitação, entre outras. Cada município poderá inscrever 01 (um) projeto, com valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). O prazo para manifestação de interesse é de 60 (sessenta) dias, sendo o procedimento realizado por meio do sistema SEI (Sistema Eletrônico de Informações), mediante cadastro prévio.

Justificativa: A presente indicação justifica-se pela relevância do edital lançado pelo Governo do Estado de São Paulo, que representa uma importante oportunidade de captação de recursos para o Município, sem impacto direto no orçamento próprio. A iniciativa permite o desenvolvimento de projetos estruturantes em diversas áreas essenciais, promovendo melhorias significativas na qualidade de vida da população, além de fortalecer políticas públicas já existentes ou viabilizar novas ações. Diante disso, é fundamental que a Administração Municipal atue de forma célere na elaboração e submissão de proposta, aproveitando o prazo estabelecido e garantindo a participação do Município nesse importante programa estadual.