Requerimento nº 771/2026
Tipo: Vista
Data: 08/04/2026
Protocolo: 04047/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: GUILHERME BIANCO
Assunto: Vista de 1 (um) dia ao Parecer de inconstitucionalidade ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2025.
Texto:
Justificativa:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/04/2026 | 225,8 KB |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 16
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado