Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/04/2026

Protocolo: 04035/2026

Guichê: 21539 - 08/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo sobre a aplicação da Lei Ordinária nº 10.750/2023, que alterou a Lei nº 5.119/1998, no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social em Araraquara.

Texto: Considerando as atribuições fiscalizatórias do Poder Legislativo e o dever desta Casa de acompanhar a execução das políticas públicas de desenvolvimento econômico e os benefícios concedidos pelo Município, requeremos que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e aos setores competentes, especialmente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para que prestem as seguintes informações: 1. Quantas empresas aderiram ao Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, a partir da publicação da Lei Ordinária nº 10.750/2023. 2. Informar quais são as empresas aderentes no período, indicando: a) razão social; b) nome fantasia, se houver; c) ramo de atividade; 3. Informar qual o mecanismo atualmente adotado pelo Poder Executivo para fiscalização do cumprimento das contrapartidas assumidas pelas empresas.

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade fiscalizar a aplicação da Lei Ordinária nº 10.750/2023 no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, especialmente no que se refere à adesão de empresas, concessão de benefícios e cumprimento das contrapartidas previstas na legislação municipal.