Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Outros

Data: 07/04/2026

Protocolo: 04001/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, PAULO LANDIM

Assunto: Requer informações à Diretora Presidente da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A. acerca de alterações estatutárias, operações financeiras e relações institucionais com o Município de Araraquara e o DAAE.

Texto: A Federação Brasil da Esperança, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Senhora Leonora Arnoldi Martins Ferreira, Diretora Presidente da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A., para que preste esclarecimentos formais à população de Araraquara acerca da operação financeira realizada no âmbito da companhia em relação ao Município de Araraquara e à autarquia DAAE, bem como apresente justificativa expressa para o não comparecimento perante esta Casa de Leis.

Justificativa: Chegou ao conhecimento desta Casa resposta subscrita pela Diretora Presidente da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A., por meio da qual foi informado que não haverá comparecimento à Câmara Municipal para prestação presencial de esclarecimentos, sob o entendimento de inexistência de obrigação jurídica para tanto, afirmando-se, ao final, que a companhia permanece à disposição para prestar informações pelos meios adequados. Diante disso, e considerando a relevância pública do tema, impõe-se o presente requerimento para que os esclarecimentos sejam prestados de forma objetiva, completa e documental, em respeito ao interesse público, ao dever de transparência e ao direito da população de Araraquara de conhecer os atos praticados por entidade integrante da administração pública indireta. Assim, requer-se: 1- Que informe, de forma clara e detalhada, qual foi a operação financeira realizada pela Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A. em relação ao Município de Araraquara, especificando objeto, finalidade, valor, fundamento legal e forma de execução. 2- Que informe se houve participação, contratação, ajuste, cessão, transferência, intermediação, estruturação financeira, emissão de título, assunção de obrigação ou qualquer outro vínculo jurídico ou econômico envolvendo a autarquia DAAE, detalhando sua natureza, objeto, valor e fundamento legal. 3- Que encaminhe cópia dos contratos, instrumentos, termos, atos societários, pareceres técnicos, pareceres jurídicos, estudos, laudos e demais documentos que embasaram a operação financeira realizada com o Município de Araraquara e com a autarquia DAAE. 4- Que esclareça qual foi a vantagem econômica, administrativa e pública da operação realizada, indicando os motivos que justificaram sua adoção. 5- Que informe como a referida operação foi contabilizada no âmbito da companhia e quais impactos produziu em seu patrimônio, fluxo financeiro e estrutura administrativa. 6- Que esclareça, objetivamente, por qual motivo a Diretora Presidente optou por não comparecer à Câmara Municipal para prestar esclarecimentos públicos sobre tema de relevante interesse coletivo. 7- Que informe por que a Presidência da companhia entende ser suficiente o encaminhamento de resposta escrita, em vez da prestação de esclarecimentos em sessão pública perante o Poder Legislativo e a população. 8- Que, caso haja negativa de envio de qualquer informação ou documento, indique expressamente o fundamento legal específico da recusa. Requer-se, por fim, que a resposta seja apresentada de forma individualizada por item, acompanhada da documentação pertinente, para conhecimento desta Casa Legislativa e da população de Araraquara.