Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Outros

Data: 06/04/2026

Protocolo: 03976/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações à concessionária NOVA FONTE LUMINOSA S.A. acerca do cumprimento do Cronograma de Manutenções e Investimentos previsto no contrato de concessão do Complexo da Arena Fonte Luminosa.

Texto: CONSIDERANDO que compete ao Poder Legislativo exercer a fiscalização dos serviços públicos concedidos, bem como acompanhar a execução contratual de concessões que envolvam bens públicos municipais; CONSIDERANDO que o Complexo da Arena Fonte Luminosa, composto pela Arena da Fonte Luminosa “Doutor Adhemar Pereira de Barros”, pelo Gigantão – Ginásio de Esportes “Castelo Branco” e pelo CEAR (Centro de Eventos de Araraquara e Região), encontra-se concedido à empresa NOVA FONTE LUMINOSA S.A., controlada pela REEVE (Real Estate Venues & Entertainment Participações); CONSIDERANDO que o contrato de concessão estabelece um Cronograma de Manutenções e Investimentos a ser cumprido ao longo da vigência da concessão; REQUER-SE, observado o disposto no Regimento Interno, que seja oficiada a concessionária NOVA FONTE LUMINOSA S.A., para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: I – ÁREAS COMUNS DO COMPLEXO Para cada item, informar se foi concluído, está em andamento ou não foi iniciado, indicando, neste último caso, a justificativa e previsão de início. Solicita-se, ainda, o encaminhamento de projetos técnicos e relatórios, se houver: a) Elétrica; b) Sistemas de Incêndio; c) Ambientação das áreas comuns. II – ARENA DA FONTE LUMINOSA “DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS” Para cada item, informar se foi concluído, está em andamento ou não foi iniciado, indicando, neste último caso, a justificativa e previsão de início. Solicita-se, ainda, o encaminhamento de projetos técnicos e relatórios, se houver: a) Gramado; b) Elevadores; c) Cadeiras e assentos, incluindo bancos de reserva; d) Catracas; e) Cobertura; f) Elétrica; g) Sistemas de Incêndio; h) Comunicação visual; i) Existência de projeto de modernização da área de restaurante/cozinha, informando estágio de desenvolvimento e execução. III – GIGANTÃO – GINÁSIO DE ESPORTES “CASTELO BRANCO” Para cada item, informar se foi concluído, está em andamento ou não foi iniciado, indicando, neste último caso, a justificativa e previsão de início. Solicita-se, ainda, o encaminhamento de projetos técnicos e relatórios, se houver: a) Situação do laudo de uso e regularidade do equipamento; b) Cadeiras e assentos; c) Cobertura; d) Elétrica; e) Sistema de Incêndio; f) Comunicação visual. IV – CEAR – CENTRO DE EVENTOS DE ARARAQUARA E REGIÃO Para cada item, informar se foi concluído, está em andamento ou não foi iniciado, indicando, neste último caso, a justificativa e previsão de início. Solicita-se, ainda, o encaminhamento de projetos técnicos e relatórios, se houver: a) Cobertura; b) Elétrica; c) Sistema de Incêndio; d) Superestrutura e acabamentos internos; e) Mobiliário; f) Climatização; g) Comunicação visual; h) Adequação do auditório para uso como teatro. Identificar os pavilhões ou áreas externas onde foram realizadas as intervenções.

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela concessionária NOVA FONTE LUMINOSA S.A., especialmente no que se refere ao Cronograma de Manutenções e Investimentos do Complexo da Arena Fonte Luminosa. Considerando que o contrato de concessão foi firmado em 17 de agosto de 2023 e que o mesmo se encontra em seu terceiro ano de execução, torna-se imprescindível verificar quais ações previstas para o primeiro e segundo anos foram efetivamente concretizadas, bem como aquelas que se encontram em andamento ou ainda pendentes de execução. A adequada manutenção e modernização do complexo esportivo e de eventos impactam diretamente na segurança dos usuários, na qualidade dos serviços prestados à população e na valorização do patrimônio público municipal, razão pela qual se impõe o acompanhamento por parte desta Casa de Leis.