Câmara Municipal de Araraquara

Data: 01/04/2026

Protocolo: 03879/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Indica a necessidade de se realizar a recolocação de poste, placa e pintura de solo de vaga PCD na Av. 15 de Novembro, nº 160, em frente ao Rotary Club Oeste.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de promover a recolocação do poste, da placa de sinalização vertical e a execução da pintura de solo da vaga destinada a Pessoas com Deficiência (PCD), localizada na Avenida 15 de Novembro, nº 160 - Centro, em frente ao Rotary Club Oeste, nesta cidade.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária tendo em vista que o local destinado à vaga de Pessoas com Deficiência (PCD) encontra-se sem o poste e a placa de sinalização vertical, bem como com a pintura de solo desgastada ou inexistente, comprometendo sua correta identificação e utilização. A ausência desses elementos de sinalização favorece o uso indevido por veículos não autorizados, prejudicando diretamente as pessoas com deficiência, que dependem dessas vagas para garantir sua mobilidade e acesso com dignidade. Ressalta-se que a sinalização adequada é essencial para assegurar a acessibilidade, inclusão social e organização do trânsito, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e as normas do Conselho Nacional de Trânsito. Diante do exposto, solicita-se a adoção das providências necessárias com a maior brevidade possível, garantindo o cumprimento da legislação vigente e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.