Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/03/2026

Protocolo: 03755/2026

Guichê: 20181 - 31/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer cópia do contrato de locação, aditivos, alterações e informações sobre a atual destinação do imóvel anteriormente utilizado pela EMEF Gilda Rocha de Mello e Souza

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Prefeitura Municipal de Araraquara, especialmente à Secretaria Municipal da Educação e ao setor competente, para que prestem esclarecimentos e encaminhem a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos acerca do imóvel anteriormente utilizado para funcionamento da EMEF Gilda Rocha de Mello e Souza: 1)Cópia integral do contrato de locação firmado para utilização do referido imóvel pelo Município. 2)Cópia de todos os aditivos contratuais, apostilamentos, prorrogações, reajustes, renovações ou quaisquer outros instrumentos que tenham alterado o contrato original. 3)Informação sobre o período total de vigência da locação, com indicação das datas de início e término, bem como dos valores pagos ao longo da execução contratual. 4)Informação sobre a data em que o imóvel deixou de ser utilizado para fins de funcionamento da unidade escolar. 5)Informação sobre qual passou a ser a destinação administrativa do imóvel após o encerramento de sua utilização pela unidade escolar. 6)Esclarecimento sobre qual órgão, setor, programa, projeto ou atividade pública passou a utilizar o referido imóvel após a desocupação pela escola, se for o caso. 7)Cópia dos atos administrativos, expedientes internos, termos, autorizações, comunicações, cessões de uso, determinações ou documentos equivalentes que fundamentaram eventual manutenção da posse, permanência de uso ou nova destinação do imóvel após a alteração de sua utilização original. 8)Informação sobre quem autorizou a utilização posterior do imóvel, em que data e com base em qual fundamento legal ou administrativo. 9)Esclarecimento sobre eventual manutenção de pagamento de aluguel, encargos, despesas acessórias ou qualquer outro custo relacionado ao imóvel após a alteração de sua destinação. 10)Informação sobre a situação atual do imóvel, especificando se permanece sob utilização do Município, a que título e para qual finalidade.

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade garantir transparência e permitir o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a utilização de imóvel anteriormente destinado ao funcionamento da EMEF Gilda Rocha de Mello e Souza. Além da necessária análise do contrato de locação e de todas as suas alterações, mostra-se indispensável esclarecer o que ocorreu com o imóvel após a cessação de seu uso para fins escolares, especialmente para verificar se houve redestinação administrativa, continuidade de utilização por órgãos ou atividades vinculadas ao Município, eventual manutenção de despesas públicas e a existência de respaldo formal para tanto. A solicitação busca identificar, com precisão, a sequência dos atos administrativos praticados em relação ao imóvel, os responsáveis pelas decisões adotadas e os fundamentos jurídicos e administrativos que ampararam sua utilização posterior, resguardando a legalidade, a economicidade e o interesse público. Por se tratar de informação diretamente relacionada à gestão patrimonial e à aplicação de recursos públicos, requer-se o envio integral da documentação e dos esclarecimentos solicitados.