Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/03/2026

Protocolo: 03717/2026

Guichê: 21006 - 06/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo acerca do quadro de profissionais que atuam nos berçários da rede municipal de ensino, bem como sobre eventuais déficits de pessoal e condições de trabalho.

Texto: Considerando que é atribuição do Poder Legislativo exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município; Considerando a importância da educação infantil, especialmente no atendimento em berçários, etapa que demanda atenção integral, cuidado contínuo e número adequado de profissionais para garantir a segurança, o bem-estar e o desenvolvimento das crianças; Considerando relatos recebidos por este gabinete de que profissionais que atuam em Centros de Educação e Recreação (CER) da rede municipal estariam registrando saída para horário de almoço sem, contudo, usufruir efetivamente do intervalo intrajornada, permanecendo em atividade por ausência de substituição; Requeiro que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio da secretaria competente, encaminhe as seguintes informações: 1. Qual é o quadro atual de profissionais lotados nos CER da rede municipal de ensino, discriminando por unidade escolar, cargo e carga horária; 2. Existe déficit de profissionais nas unidades que atendem berçário? Em caso positivo, indicar quantitativo estimado de vagas não preenchidas e as unidades afetadas; 3. Há previsão de contratação, convocação de aprovados em concurso público ou outras medidas para suprir eventual falta de profissionais? Informar prazos; 4. Como está organizada a escala de trabalho dos profissionais dos berçários, especialmente no que se refere à garantia do intervalo intrajornada; 5. Existem profissionais designados para cobertura de intervalos (almoço) e eventuais afastamentos? Caso não, quais medidas estão sendo adotadas para assegurar esse direito; 6. A Administração tem conhecimento de situações em que servidores registram o intervalo sem, de fato, usufruí-lo? Em caso positivo, quais providências foram ou serão adotadas; 7. Quais orientações formais foram repassadas às direções das unidades escolares quanto ao cumprimento da jornada de trabalho e garantia dos direitos dos servidores; 8. Há registro de denúncias, reclamações ou processos administrativos relacionados a sobrecarga de trabalho ou ausência de substituição nos berçários? Em caso afirmativo, detalhar. 9. De que forma a Prefeitura tem monitorado as condições de trabalho e a suficiência de profissionais nas unidades de educação infantil; 10. Encaminhar cópia de documentos, normativas internas ou protocolos que regulamentem a organização do trabalho nos CER da rede municipal.

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo assegurar a transparência na gestão da rede municipal de ensino, bem como verificar as condições de trabalho dos profissionais da educação infantil e a qualidade do atendimento oferecido às crianças. Garantir número adequado de servidores e o cumprimento dos direitos trabalhistas não apenas preserva a saúde dos profissionais, mas também impacta diretamente na segurança e no desenvolvimento das crianças atendidas, razão pela qual se faz necessária a devida apuração dos fatos relatados.