Câmara Municipal de Araraquara

Data: 24/03/2026

Protocolo: 03567/2026

Guichê: 19388 - 26/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a retirada de placa de regulamentação de “proibido estacionar” e da sinalização de estacionamento exclusivo para ônibus na Avenida Casemiro Perez, no bairro Vila Harmonia.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que seja determinada ao órgão competente da Municipalidade a realização de estudo técnico de engenharia de tráfego, com vistas à retirada da placa de regulamentação de “proibido estacionar”, bem como da sinalização de estacionamento exclusivo para ônibus, implantadas na Avenida Casemiro Perez, defronte à Praça dos Advogados, no bairro Vila Harmonia, neste município.

Justificativa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que seja determinada ao órgão competente da Municipalidade a realização de estudo técnico de engenharia de tráfego, com vistas à retirada da placa de regulamentação de “proibido estacionar”, bem como da sinalização de estacionamento exclusivo para ônibus, implantadas na Avenida Casemiro Perez, defronte à Praça dos Advogados, no bairro Vila Harmonia, neste município. A presente indicação fundamenta-se na necessidade de reavaliação da sinalização viária existente no referido trecho, considerando que os dispositivos atualmente implantados foram estabelecidos em contexto específico, à época em que havia nas proximidades unidade do CRESEP, o que demandava disciplinamento diferenciado do uso do espaço viário. Com a desativação/remoção da referida unidade, verifica-se alteração nas condições de demanda e operação do sistema viário local, tornando a sinalização vigente potencialmente inadequada sob a ótica da engenharia de tráfego e da gestão eficiente do espaço público. Nos termos dos princípios que regem a sinalização de trânsito, especialmente aqueles relacionados à necessidade, adequação e clareza, faz-se pertinente a revisão dos dispositivos implantados, a fim de assegurar sua compatibilidade com a realidade atual de circulação e estacionamento. Ademais, a eventual retirada das referidas restrições permitirá a ampliação da oferta de vagas de estacionamento rotativo na via, beneficiando os usuários da região, em especial os frequentadores da Praça dos Advogados, sem prejuízo à fluidez e à segurança viária, desde que respaldada por análise técnica do órgão competente.