Câmara Municipal de Araraquara

Data: 19/03/2026

Protocolo: 03376/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: CRISTIANO DA SILVA

Assunto: Indica a necessidade de realização de estudos técnicos, jurídicos e econômico-financeiros, para à instituição de programa de isenção ou concessão de desconto tarifário na praça de pedágio municipal localizada no Distrito de Bueno de Andrada, destinado a trabalhadores que se deslocam diariamente para o Município de Araraquara.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, satisfeitas as formalidades regimentais, que determine ao setor competente a realização de estudos técnicos, jurídicos e econômico-financeiros, para à instituição de programa de isenção ou concessão de desconto tarifário na praça de pedágio municipal localizada no Distrito de Bueno de Andrada, destinado a trabalhadores que se deslocam diariamente para o Município de Araraquara.

Justificativa: A presente indicação visa fomentar a justiça tarifária, a mobilidade urbana e a valorização do trabalhador, diante da realidade enfrentada por inúmeros cidadãos que, embora exerçam suas atividades profissionais em Araraquara, residem em municípios vizinhos e necessitam transpor diariamente a praça de pedágio localizada no Distrito de Bueno de Andrada. O custo recorrente do pedágio representa impacto significativo no orçamento desses trabalhadores. Importante destacar que a medida ora proposta respeita o ordenamento jurídico, uma vez que não impõe obrigação legal, mas sugere ao Poder Executivo a realização de estudos de viabilidade, considerando sua competência para regulamentação tarifária e eventual concessão de benefícios no âmbito dos serviços públicos. Sob o aspecto social, trata-se de medida que contribui para a valorização do trabalhador, incentiva a formalização do emprego e facilita o deslocamento intermunicipal. No campo econômico, pode ser implementada de forma planejada e sustentável, inclusive com o apoio de tecnologias de identificação veicular e sistemas de gestão. Diante do exposto, a presente indicação busca colaborar com a Administração Pública na construção de uma solução equilibrada, eficiente e socialmente justa, em consonância com os princípios do interesse público, da razoabilidade e da eficiência administrativa.