Câmara Municipal de Araraquara

Data: 17/03/2026

Protocolo: 03269/2026

Guichê: 17796 - 18/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Fechamento de buraco em via pública, localizado na Rua Clóvis Braga Pinto Ferraz, defronte ao número 632, Vila Xavier, nesta cidade.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa parlamentar prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para indicar o fechamento do buraco existente no endereço acima indicado. Como se observa pelas imagens em anexo, o local em referência apresenta asfalto danificado (buraco), possibilitando o acúmulo de água, a proliferação de mosquitos da dengue, bem como, a ocorrência de acidentes, impedindo o regular tráfego no local. Salienta-se a urgência do pedido, já que o local recebe intenso fluxo de veículos.

Justificativa: Constituem deveres da Administração Pública promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (artigo 30, VIII, da Constituição Federal) e de garantir o bem-estar de seus habitantes (artigos 30, VIII e 182, ambos da Constituição Federal).