Câmara Municipal de Araraquara

Data: 13/03/2026

Protocolo: 03156/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a necessidade de construção de barreira de proteção, calçada e colocação de cascalho ou fresa de asfalto compactada na via pública existente sobre a barragem da represa da Chácara Flora.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para indicar, em caráter de urgência, a construção de barreira de proteção, calçada e colocação de cascalho ou fresa de asfalto compactada na via pública existente sobre a barragem da represa da Chácara Flora, nesta cidade (localização em anexo). O local em referência trata-se de via pública de terra, a qual recebe tráfego intenso de veículos e pedestres diariamente. Referida via pública, embora seja duas mãos é estreita e ladeada, de um lado, pela represa e de outro por um declive, sem acostamento e sem calçada. Trata-se de local perigoso, tanto para veículos, quanto para pedestres que transitam pelo local, de tal maneira que, no dia 17/12/2023 uma moça de 29 (vinte e nove) anos, trafegava com seu veículo pelo local, quando perdeu o controle da direção e caiu com seu veículo dentro da represa, morrendo afogada no local (https://g1.globo.com/sp/sao-carlos-regiao/noticia/2023/12/18/dentista-morre-em-araraquara-depois-de-ficar-presa-em-carro-que-caiu-em-represa.ghtml) . Todavia, até a presente data nenhuma medida de contenção de risco de acidente foi tomada pelo poder público e o local continua do mesmo jeito, ou seja, sem nenhuma barreira de proteção, a qual, poderia ter evitado mencionado acidente, e sem calçadas. Importa salientar que, essa semana moradores entraram em contato com esse vereador dizendo que, em razão das fortes chuvas, o local está mais perigoso ainda, em razão da via ficar escorregadia, aumentando a sensação de insegurança e o risco de acidente. Tendo em vista que referida via pública é utilizada diariamente por muitas pessoas, que residem e trabalham na região, torna-se de rigor, em caráter de urgência, a construção de barreira de contenção, de calçadas e a colocação de cascalho ou fresa de asfalto compactada.

Justificativa: São deveres da Administração Pública de promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (artigo 30, VIII, da Constituição Federal) e de garantir o bem-estar, a saúde e a segurança de seus habitantes (artigo 182, da Constituição Federal).