Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/03/2026

Protocolo: 03122/2026

Guichê: 17394 - 17/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Não Especificado

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicita informações ao Poder Executivo sobre eventual recebimento de recursos privados destinados à recuperação de viaturas e motocicletas da Guarda Civil Municipal (GCM), conforme divulgado em postagem do Portal Balda News em 12 de março de 2026.

Texto: Requeiro, observado o disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e aos órgãos competentes da Administração Municipal, especialmente à Secretaria responsável pela Guarda Civil Municipal, para que prestem as seguintes informações: 1. Se a Administração Municipal tem conhecimento da iniciativa divulgada pelo Portal Balda News, em postagem publicada em 12 de março de 2026, segundo a qual empresários da cidade estariam investindo na recuperação de viaturas e motocicletas da Guarda Civil Municipal de Araraquara. 2. Em caso afirmativo, informar quais a origem dos recursos mencionados e os respectivos valores aportados. 3. Esclarecer quais foram as formas jurídicas utilizadas para o aporte de recursos ou serviços, especificando se houve doação, termo de cooperação, convênio, parceria ou outros instrumentos formais. 4. Encaminhar cópias dos instrumentos jurídicos de formalização das eventuais doações, parcerias ou cooperações firmada entre o Município e os empresários ou empresas envolvidas. 5. Informar identificação formal dos doadores, indicando os nomes das empresas ou pessoas físicas que contribuíram com recursos ou serviços. 6. Esclarecer qual foi a conta ou fundo público utilizado para recebimento ou gestão dos recursos, bem como os registros contábeis correspondentes. 7. Informar quais viaturas e motocicletas da Guarda Civil Municipal foram beneficiadas, especificando: a) modelo do veículo; b) placa; c) tipo de manutenção ou recuperação realizada; d) valor estimado do serviço executado em cada veículo. 8. Informar se tais recursos ou serviços foram registrados no Portal da Transparência do Município, indicando o local de consulta pública. 9. Informar se houve consulta e análise jurídica ou contábil prévia pela Procuradoria Geral do Município e órgãos de controle interno quanto à regularidade da iniciativa.

Justificativa: Este requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo e garantir a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. No dia 12 de março de 2026, o Portal Balda News publicou reportagem informando que um grupo de empresários da cidade estaria investindo na recuperação de viaturas e motocicletas da Guarda Civil Municipal de Araraquara. A mesma publicação afirma que os empresários solicitaram que não fossem divulgados os nomes das empresas participantes da iniciativa. Embora iniciativas de colaboração da sociedade civil com o poder público possam contribuir para a melhoria dos serviços prestados à população, a legislação brasileira estabelece regras claras para a participação do setor privado na administração pública. Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo a transparência e a rastreabilidade dos recursos requisitos fundamentais quando há qualquer tipo de aporte de recursos privados ao setor público. De modo geral, todo recurso privado destinado ao poder público — seja por meio de doações, convênios, termos de cooperação, parcerias ou outras formas de colaboração — precisa conter identificação do doador, registro contábil adequado, instrumento jurídico formal e publicidade das informações nos mecanismos oficiais de transparência, além de sujeição aos órgãos de controle, como Tribunal de Contas e Ministério Público. A ausência de identificação da origem dos recursos ou de formalização adequada pode gerar questionamentos quanto à legalidade do procedimento, uma vez que o anonimato em repasses ao setor público não é compatível com o regime de controle e transparência exigido pela legislação brasileira, justamente para prevenir situações como conflito de interesses, influência indevida, irregularidades administrativas ou outras práticas incompatíveis com o interesse público. Dessa forma, considerando a relevância da segurança pública municipal e a necessidade de assegurar total transparência na gestão de bens e recursos públicos, torna-se necessário que o Poder Executivo esclareça os fatos e informe como se deu a eventual colaboração do setor privado na recuperação das viaturas da Guarda Civil Municipal, garantindo plena conformidade com a legislação vigente. Assim, o presente requerimento busca assegurar a correta aplicação dos princípios da administração pública, bem o acesso às informações sobre recursos utilizados em serviços públicos.